Jurisprudência sobre
declaracao incidental de inconstitucionalidade

751 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TSCM,) REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 27/07/2011. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.411/2002, POR CONTRARIEDADE AO ART. 145, II, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE QUE RESULTARIA A INEXEGIBILIDADE DO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM LOTE. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, NA FORMA DO ART. 932, III, CPC/2015.

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752 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei SP 12.684/2007 do Estado de São Paulo. Proibição do uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto. Produção e consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde. Competência legislativa concorrente. Impossibilidade de a legislação estadual disciplinar matéria de forma contrária à lei geral federal. Lei 9.055/1995. Autorização de extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto da variedade crisotila. Processo de inconstitucionalização. Alteração nas relações fáticas subjacentes à norma jurídica. Natureza cancerígena do amianto crisotila e inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura. Existência de matérias-primas alternativas. Ausência de revisão da legislação federal, como determina a Convenção 162/OIT (Decreto 126/1991) . Inconstitucionalidade superveniente da Lei 9.055/1995. Competência legislativa plena dos estados. Constitucionalidade da Lei estadual 12.684/2007. Improcedência da ação.

«1 - A Lei SP 12.684/2007, do Estado de São Paulo, proíbe a utilização, no âmbito daquele Estado, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto, versando sobre produção e consumo (CF/88, art. 24, V), proteção do meio ambiente (CF/88, art. 24, VI) e proteção e defesa da saúde (CF/88, art. 24, XII). Dessa forma, compete, concorrentemente, à União a edição de normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal no que couber (CF/88, art. 24, §§ 1º e 2º).Somente na hipótese de inexistência de Lei é que os estados exercerão a competência legislativa plena (CF/88, art. 24, § 3º). ... (Continua)

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753 - STF. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei PE 12.589/2004 do Estado de Pernambuco. Proibição da fabricação, do comércio e do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto ou asbesto. Produção e consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde. Competência legislativa concorrente. Impossibilidade de a legislação estadual disciplinar matéria de forma contrária à lei geral federal. Lei 9.055/1995. Autorização de extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto da variedade crisotila. Processo de inconstitucionalização. Alteração nas relações fáticas subjacentes à norma jurídica. Natureza cancerígena do amianto crisotila e inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura. Existência de matérias-primas alternativas. Ausência de revisão da legislação federal, como determina a Convenção 162/OIT (Decreto 126/1991) . Inconstitucionalidade superveniente da Lei 9.055/1995. Competência legislativa plena dos estados. Constitucionalidade da Lei estadual 12.589/2004. Improcedência da ação.

«1 - A Lei PE 12.589/2004, do Estado de Pernambuco, proíbe a fabricação, o comércio e o uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto ou asbesto, versando sobre produção e consumo (CF/88, art. 24, V), proteção do meio ambiente (CF/88, art. 24, VI) e proteção e defesa da saúde (CF/88, art. 24, XII). Dessa forma, compete, concorrentemente, à União a edição de normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal no que couber (CF/88, art. 24, §§ 1º e 2º, CF/88). Somente na hipótese de inexistência de Lei é que os estados exercerão a competência legislativa plena (CF/88, art. 24, § 3º). ... (Continua)

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754 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Desocupação de bem público municipal e ressarcimento ao erário. Violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC. Inexistência. Incompetência da Justiça Estadual. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Controle incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Suscitada prescrição da pretensão da ação. Questão dirimida sob enfoque constitucional. Suposta ofensa aos arts. 18, 63 e 64 da Lei 9.472/97, 78, VI, da Lei n 8.666/93, 35 da Lei 8.987/1995 e 1.255 do código civil. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Não há violação do CPC, art. 1.022, II, uma vez que o... (Continua)

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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a condenação da ré na devolução do valor de R$ 1.027,19, referente a rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, bem como a compensação, por danos morais, no montante de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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756 - STJ. Mandado de segurança. Pretensão autoral de declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 12.578/12, corroborada pela Lei estadual, 13.569/16, 13.809/17 e Lei estadual, 13.569/16, Lei estadual, 13.569/16, Lei estadual, 13.569/16, 14.039/18, por entender se tratar de descensão funcional. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Via inadequada. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.578/12, corroborada pela Lei Estadual, 13.569/16, Lei Estadual, 13.809/17 e Lei Estadual, 14.039/18, na medida em que tais leis teriam promovido a extinção da carreira ocupada pela embargante, bem como a descensão do cargo efetivo e instituído o subsídio, com a supressão e transmudação de vantagens adquiridas em uma única vantagem nominal identificada, com valor da causa atribuído em R$ 100,00 (cem reais) em 14/03/2019. ... (Continua)

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757 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Lei 13.463/2017. Fundamento autônomo e suficiente para manter julgado não foi rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.463/2017, para determinar às instituições bancárias oficiais que se abstenham de realizar o estorno dos valores depositados há mais de dois anos em favor dos substituídos, condenando a União a adotar medidas cabíveis no sentido de abster-se de reverter os valores aos cofres públicos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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758 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula 231, desta egrégia corte superior. Pleito pela aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33, da Lei de tóxicos. Não preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade na via estreita do «writ. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Ausência do requisito objetivo. Recorrer em liberdade. Superveniente transito em julgado da sentença condenatória. Pedido prejudicado. Crime equiparado a hediondo. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado. Possibilidade. Precedente do STF e desta egrégia corte superior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o juízo da execução estabeleça o adequado regime inicial de cumprimento da reprimenda.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação popular deflagrada pela Apelante em face dos Apelados, objetivando suspender os efeitos da Lei Estadual 9.281/2021 e do Decreto 47.750/2021. Alegação de que os atos impugnados seriam eivados de vícios, na medida em que concedem privilégios fiscais de maneira ilegal e abusiva às companhias aéreas rés, às custas da população do Estado do Rio de Janeiro, já que, a seu ver, o privilégio concedido não encontra respaldo no ordenamento jurídico, especialmente considerando o preço excessivamente alto das tarifas aéreas. Sentença de improcedência. Irresignação da autora, que pede a anulação do decisum por ausência de fundamentação e, no mérito, pretende a procedência dos pedidos e a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários. Preliminares de inadequação da via eleita e ilegitimidade arguidas em contrarrazões. Sentença que discorreu, de forma clara, coerente e indene de dúvidas, acerca das razões que ensejaram a improcedência do pedido, de modo a cumprir, de forma escorreita, a norma contida no CF/88, art. 93, IX. A pretensão deduzida em juízo pela autora, embora envolva pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto 47.750/2021 e Lei 9.281/2021, pretende, de forma autônoma e principal, a condenação dos réus-recorridos, de forma solidária, ao ressarcimento, em favor da Fazenda Pública Estadual, dos valores que deixaram de ser recolhidos a título de ICMS em razão do benefício instituído pela aludida legislação. Isto é, o acolhimento do pedido de ressarcimento passaria pela declaração incidental de inconstitucionalidade da norma. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva das empresas Tam Linhas Aéreas S.A (LATAM) e Azul Linhas Aéreas S/A, esta deve ser acolhida. Isto porque, as empresas não aderiram ao benefício fiscal, consequentemente, não podem constar do polo passivo de demanda, cujo pedido é de ressarcimento de valores referentes ao dito benefício. No mérito, a Lei 9.281/2021, que instituiu regime tributário especial para as operações de querosene de aviação (QAV), promovidas por distribuidoras de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou pessoas, na verdade, incorporou à legislação tributária estadual a cláusula quinta do Convênio ICMS 188/17, de 4 de dezembro de 2017, o qual, já permitia ao Estado do Rio de Janeiro conceder tal redução de base de cálculo do ICMS. Com a aprovação do PL 3.941/2021, o Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro promulgou a Lei 9.281/2021 com o objetivo de estabelecer o benefício fiscal de ICMS para as operações de saída interna de QAV. Em seguida, foi emitido o Decreto 47.750/2021 como medida de regulamentação dessa matéria. Cabe frisar que foi realizado estudo de impacto financeiro, bem como foi condicionado o benefício fiscal à adesão do contribuinte, mediante cumprimento de requisitos a serem comprovados anualmente, consoante arts. 3º a 7º da mencionada lei. Assim, ao contrário do que aduz a Autora, o benefício fiscal concedido se deu em caráter condicionado, dependendo, não só do ato volitivo das companhias, mas também do cumprimento de determinadas exigências atribuídas pela Administração Pública. Sentença reformada apenas para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva das empresas Tam Linhas Aéreas S.A (LATAM) e Azul Linhas Aéreas S/A e para excluir a condenação da Autora em custas e honorários, conforme art. 5º, LXXIII da Constituição. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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760 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Caráter hediondo. Manutenção. Regime inicial mais brando. Substituição das penas. Impossibilidade. Precedentes

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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761 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Caráter hediondo. Manutenção. Regime inicial mais brando. Substituição das penas. Impossibilidade. Precedentes

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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762 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em patamar inferior ao máximo legal. Fundamentação suficiente. Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Declaração incidental, pelo STF, de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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763 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Pretensão de regime inicial mais brando. Conversão de penas em restritiva de direitos. Impossibilidade.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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764 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Pretensão de regime inicial mais brando.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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765 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Pretensão de regime inicial mais brando.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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766 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Ação objetivando a declaração de ilegalidade de cobrança feita pela CET. Cobrança a título de custos operacionais quando da realização de eventos, feiras e congressos. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 14072/06. Incidente que se impõe haja vista a edição da Súmula Vinculante 10. Remessa dos autos ao Órgão Especial desta Corte para solução da matéria.

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767 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Manutenção. Regime inicial mais brando. Possibilidade. Precedentes

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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768 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Regime inicial mais brando. Substituição das penas. Possibilidade. Precedentes

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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769 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Regime inicial mais brando. Substituição das penas. Possibilidade. Precedentes

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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770 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Regime inicial mais brando. Substituição das penas. Possibilidade. Precedentes

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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771 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Regime inicial mais brando. Substituição das penas. Possibilidade. Precedentes

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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772 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Regime inicial mais brando. Substituição das penas. Possibilidade. Precedentes

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil. Sentença que confirma antecipação de tutela cuja execução fora suspensa através do deferimento de suspensão de liminar pelo presidente do tribunal. Apelação. Recebimento no duplo efeito. CPC, art. 520, VII c/c Lei 8.437/92, art. 4º, § 9º. Impossibilidade de execução até o trânsito em julgado da ação principal ou outra data fixada pelo presidente do tribunal. Precedentes da corte especial.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao apelo ofertado pelo Fisco estadual em face de sentença que confirmou antecipação de tutela impugnada e suspensa através do deferimento da Suspensão de Liminar 20748/2006.... (Continua)

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774 - TJSP. Execução penal - Declaração de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Inconstitucionalidade que não pode ser declarada incidenter tantum, em decorrência da cláusula de reserva de Plenário - Súmula Vinculante 10/STF da Suprema Corte - Pleito de cassação de indulto - Impossibilidade - Mantida r. decisão atacada pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido

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775 - TJSP. Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Município de Ribeirão Preto. Pretensa declaração de inconstitucionalidade de Lei Complementar Municipal.

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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. TAXA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO LASTREADA NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS.259, 262 E 294 DA LEI MUNICIPAL 1.313/97. IRRESIGNAÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. REMESSA AO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO OU REGRA DO FULL BENCH. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97 E DO ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE 10. MATÉRIA QUE JÁ SE ENCONNTRA SOB A APRECIAÇÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE FEITO, EM OBEDIÊNCIA AO ART. 313, IV do CPC/2015.

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777 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE OBRIGAÇÕES À CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO.

Apelação cível interposta pela COPASA contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada contra o Município de Frutal, na qual se pleiteava o afastamento da aplicabilidade da Lei Municipal 6.539/2021. A concessionária sustenta que a norma, ao impor obrigações relacionadas à suspensão do fornecimento de água, possui efeitos concretos que interferem em sua atuação, violando normas estaduais e federais, bem como a sua autonomia contratual. ... (Continua)

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778 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CÍVEL QUE TEM COMO FIM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DO AUTOR COM MUNICÍPIO, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO CTM/2015 E DA LEI MUNICIPAL 8.715/2016. DEVOLUÇÃO DAS TAXAS PAGAS INDEVIDAMENTE NO PERÍODO. PEDIDOS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA DECLARAÇÃO CONTIDA NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVO AO PROCESSO 0018939-25.2016.8.19.0014. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE ABSTENÇÃO DO MUNICÍPIO DE EXIGIR AS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS E DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA, RELATIVA À TAXA ÚNICA INSTITUÍDA PELA LEI 8.715/2016 QUE ALTEROU O CTM/2015. COMPETÊNCIA DO EG. ÓRGÃO ESPECIAL PARA DIRIMIR A QUESTÃO PREJUDICIAL.

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779 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. Financiamento de veículo. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Incidência do Lei 10391/2004, art. 28, § 1º, I. Declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2170-36/01. Incidente de inconstitucionalidade já decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal, respeitada a cláusula de reserva de plenário. Recurso não provido.

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780 - TRT2. Vício de iniciativa. Controle difuso de constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito inter partes. Improcedência. A CF/88 contempla dois mecanismos processuais distintos de controle jurisdicional de constitucionalidade de Leis e atos administrativos de efeito normativos. O controle difuso e o concentrado. O controle difuso tem por característica fundamental o controle concreto ou incidental da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas, em que é examinada a questão da constitucionalidade como antecedente lógico e necessário à declaração da existência ou não do direito vindicado, destarte, a decisão produz efeitos inter partes, logo, sua eficácia não extrapola os limites subjetivos da lide, não vinculando terceiros, restringindo-se a declaração de ineficácia ou de eficácia da Lei ou ato normativo aos litigantes. A decisão do e. Tribunal de Justiça sujeita-se à interposição de recurso extraordinário perante o e. STF que, nos termos do CPC/1973, art. 542, parágrafo 2º, não contempla o efeito suspensivo, motivo pelo qual o sobrestamento do feito, até ulterior decisão da corte constitucional, não se mostra medida em consonância com o princípio da celeridade processual, insculpido no CF/88, art. 5º. O município reclamado não pode se descurar de obedecer ao comando constitucional segundo o qual é de iniciativa privativa do chefe do executivo a criação de Lei que disponha sobre o aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, assim carece de amparo jurídico a pretensão do reclamante vez que calcada em norma que contraria o direito posto. Improcedência da ação.

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781 - TJSP. Meio ambiente. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Município de Guarulhos. Realização de licenciamentos ambientais de forma exclusiva pela municipalidade. Pretensão de suspender o convênio entre CETESB e o Município de Guarulhos, que autorizava o licenciamento. Insurgência contra a concessão da liminar. Declaração incidental do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, da inconstitucionalidade do art. 6º, da Resolução CONAMA 237/97, que fundamenta o referido convênio. Fundado receio de lesão irreparável ou de difícil reparação diante da relevância do bem tutelado. Preponderância dos princípios da precaução e da prevenção em matéria ambiental. Artigos 23, I a VII, 24 e 30, da Constituição Federal. Presença do os requisitos autorizadores da medida liminar. Recurso desprovido.

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782 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 745 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL NOS PROCESSOS 0021368-90.2005.8.19.0000, 0029716-92.2008.8.19.0000

e 0046584-48.2008.8.19.0000. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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783 - TJSP. Imposto. Substituição tributária. Arguição de inconstitucionalidade de preceito da lei estadual que permite tanto ao contribuinte, a percepção da diferença do valor pago a maior, como ao Estado, da diferença do eventual valor final, superior ao fictício. Apreciação em sede de antecipação de tutela que envolve exame do «meritum ainda que de forma perfunctória e sem vinculação ao resultado final, mas de tangência impossível, ante o vértice da inconstitucionalidade do vínculo necessário de apreciação por força do CF/88, art. 97, na hipótese de inconstitucionalidade. Retidão da decisão em razão da ausência de inconstitucionalidade, sem se olvidar que o pedido declaratório, ainda que «incidenter tantum, se sujeita ao mesmo regramento da declaração principal ordinária. Recurso improvido.

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784 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissões e contradições inexistentes. Ausência de violação do CPC, art. 535. Ação popular. Iptu. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade da Lei municipal 691/84. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso.... (Continua)

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785 - STF. Ação civil pública. Constitucional. Pedido de declaração de inconstitucionalidade como causa de pedir e não como pedido principal. Admissibilidade. Decreto-lei 972/1969. Profissão. Jornalista. Necessidade de diploma. Lei 7.347/1985.

«A não recepção do Decreto-lei 972/1969 pela CF/88 constitui a causa de pedir da ação civil pública e não o seu pedido principal, o que está plenamente de acordo com a jurisprudência desta Corte. A controvérsia constitucional, portanto, constitui apenas questão prejudicial indispensável à solução do litígio, e não seu pedido único e principal. Admissibilidade da utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade. Precedentes do STF.... (Continua)

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786 - STJ. Ação civil pública. Fundamentação em inconstitucionalidade de lei. Admissibilidade. Controle difuso de constitucionalidade caracterizado. Coisa julgada. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedente do STF. CPC/1973, art. 469, III. Lei 7.347/85, art. 16.

«... Ressalte-se que a ação civil pública proposta não tem como objeto mediato a constitucionalidade da lei em tese, mas, antes, o julgamento de uma relação jurídica específica e concreta que tem como premissa a constitucionalidade da norma incidente, «in casu, a ser aferida via controle difuso «incidenter tantum. ... (Continua)

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787 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Decisão que deferiu o pleito de concessão de indulto natalino ao agravado e declarou extinta a punibilidade, com base no Decreto 11.302/2022. Irresignação do Ministério Público.

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788 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Incidente de inconstitucionalidade. Militar. Gratificação de comando na inatividade. Inconstitucionalidade formal e material da emenda constitucional 54/2017. O recurso apresenta teor eminentemente constitucional. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, objetivando o recebimento de Gratificação de Comando.... (Continua)

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789 - TST. Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo processual de 30 dias. Incidente de inconstitucionalidade. Medida provisória ampliando o prazo fixado no CPC/1973, art. 730 e CLT, art. 884, de dez e cinco, respectivamente, para trinta dias, para os entes públicos oporem embargos à execução. Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. Inconstitucionalidade à luz do CF/88, art. 62, «caput. Lei 9.494/97, art. 1º-B. CPC/1973, art. 481. CF/88, art. 97.

«Na hipótese dos autos, a controvérsia gira em torno da caracterização, ou não, da urgência da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, art. 4º e, conseqüentemente, discute-se sobre a constitucionalidade do art. 4º da referida norma, que estabelece dilatação do prazo em favor de entes públicos para oposição de embargos à execução, concedendo típico favor processual aos entes públicos. ... (Continua)

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790 - STJ. Embargos de declaração. Mandad o de segurança. ICMS. Adesão ao parcelamento. Previsão de obrigatoriedade de desistência das ações judiciais. Perda superveniente do interesse de agir. Acordo formalizado para pagamento das autuações. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Recursos prejudicados. Enquadramento nos temas 257/STJ e 375/STJ. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança no qual se pleiteia, em síntese, a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei estadual 11.580/96, em razão de suposta violação do princípio do não confisco, bem como a redução das multas que lhe foram imputadas, em patamar que não ultrapasse o valor do tributo, e, ainda, restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)

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791 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental. Lei Complementar 118/2005, art. 4º, parte final. Incidente de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe

1 - A Corte Especial, ao apreciar Incidente de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE, sessão de 06/06/2007, declarou inconstitucional «a expressão observado, quanto ao art. 3º, o disposto na Lei, art. 106, I 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN, constante do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte 2.. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.... (Continua)

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792 - TJSP. Apelação Cível - Ação Civil Pública - Demanda que tem como objeto a análise dos processos administrativos que tenham como objetivo licença ou alvará de edificação de obra pendente até julho/2023, com pretensão de declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 112 da Lei Complementar Municipal 905/2023, que aprovou a revisão e atualização do Plano Diretor - Alega prejuízo ao Município e inconstitucionalidade do referido artigo, uma vez que garante o direito adquirido para os casos de licenças de construção já expedidas, nos termos da legislação anterior - Pretende que se determine à Prefeitura que suspenda todos os processos administrativos com pedido de construção pendentes de aprovação na data da entrada em vigor do novo Plano Diretor, até decisão definitiva desta ACP, bem como que se permita que os autores dos pedidos administrativos comprovem a adequação de seu pedido ao novo Plano Diretor ou que se permita o aditamento do projeto e incidentalmente reconhecer a inconstitucionalidade do Parágrafo único, do art. 112, da Lei Complementar Municipal 905/2023 - Em suma, requer o provimento deste apelo com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito - Inadmissibilidade - Ação Civil Pública que não é substituta processual de ADI, sendo que o pedido decorre justamente da declaração de inconstitucionalidade do diploma legal acima mencionado - Sentença que, nos termos do CPC, art. 485, VI, JULGOU EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, devido a inadequação da via eleita - Decisão escorreita e mantida - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso -

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793 - TJSP. Execução Penal. Declaração incidental, pelo E. Magistrado, de inconstitucionalidade de parte da Lei 14.834/24, especificamente quanto à nova redação da LEP, art. 112, § 1º. Legislação que é fruto de processo legislativo idôneo, não se podendo afirmar sua incompatibilidade com a ordem constitucional. Progressão ao regime aberto. Deferimento. Hipótese em que o E. Magistrado se valeu, para aferição do mérito, apenas do atestado de bom comportamento carcerário. Caso envolvendo a prática de crimes graves de tráfico de entorpecentes, equiparado aos hediondos, e de associação para o tráfico por sentenciado que ostenta histórico penal conturbado. Hipótese que demanda a aferição acerca da atenuação ou falta de periculosidade do agente. Exame criminológico indispensável. Agravo provido para cassar a progressão, determinando-se o retorno do agravado ao regime semiaberto

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794 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Caráter hediondo. Manutenção. Regime inicial mais brando. Possibilidade. Precedentes. Supressão de instância. Ocorrência.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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795 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Regime inicial mais brando. Substituição das penas. Possibilidade. Precedentes

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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796 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Manutenção. Regime inicial mais brando. Substituição das penas. Possibilidade. Precedentes

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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797 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Manutenção. Regime inicial mais brando. Substituição das penas. Possibilidade. Precedentes

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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798 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Caráter hediondo. Manutenção. Regime inicial mais brando. Substituição das penas. Possibilidade. Precedentes

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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799 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Caráter hediondo. Manutenção. Regime inicial mais brando. Substituição das penas. Possibilidade. Precedentes

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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800 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Caráter hediondo. Manutenção. Regime inicial mais brando. Substituição das penas. Possibilidade. Precedentes

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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