(DOC. VP 135.7562.7007.2300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. Pretensão de regime inicial mais brando.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência daquela Colenda Corte, passou t

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