Jurisprudência sobre
declaracao incidental de inconstitucionalidade
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501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos requisitos da Lei 6.830/80. Possibilidade de emenda da petição inicial somente para a correção de erro material ou formal. Emenda que implicaria na revisão do próprio lançamento. Impossibilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos requisitos da Lei 6.830/80. Possibilidade de emenda da petição inicial somente para a correção de erro material ou formal. Emenda que implicaria na revisão do próprio lançamento. Impossibilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, COSIP, TAXA DE LIXO E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIOS DE 2007 E 2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos requisitos da Lei 6.830/80. Possibilidade de emenda da petição inicial somente para a correção de erro material ou formal. Emenda que implicaria na revisão do próprio lançamento. Impossibilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIOS DE 2007 E 2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos requisitos da Lei 6.830/80. Possibilidade de emenda da petição inicial somente para a correção de erro material ou formal. Emenda que implicaria na revisão do próprio lançamento. Impossibilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos requisitos da Lei 6.830/80. Possibilidade de emenda da petição inicial somente para a correção de erro material ou formal. Emenda que implicaria na revisão do próprio lançamento. Impossibilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos requisitos da Lei 6.830/80. Possibilidade de emenda da petição inicial somente para a correção de erro material ou formal. Emenda que implicaria na revisão do próprio lançamento. Impossibilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos requisitos da Lei 6.830/80. Possibilidade de emenda da petição inicial somente para a correção de erro material ou formal. Emenda que implicaria na revisão do próprio lançamento. Impossibilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos requisitos da Lei 6.830/80. Possibilidade de emenda da petição inicial somente para a correção de erro material ou formal. Emenda que implicaria na revisão do próprio lançamento. Impossibilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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510 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. ISS. Suposta impetração contra Lei em tese. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Adequação da via eleita. Pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, em controle difuso, para afastar a exigência fiscal, o que não configura impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Inaplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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511 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Questão dirimida com fundamentos eminentemente constitucionais. Não cabe a esta corte desconstituir o que ficou decidido, sob pena de usurpar a competência do STF (CF/88, art. 102). Litisconsórcio passivo necessário. A ação visa a declaração de nulidade de atos administrativos praticados pelo município, não havendo qualquer participação dos servidores que justifique sua inclusão no polo passivo da ação (CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47). Proclamação de inconstitucionalidade pela corte de origem. Possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública. Violação ao princípio da segurança jurídica. Dispositivos não prequestionados e com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo interno do município de campos dos goytacazes a que se nega provimento.
«1 - Quanto à suposta ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II do CPC/1973, cumpre ressaltar que, não basta a alegação genérica aos mencionados dispositivos, é preciso demonstrar de forma clara e precisa no que consistiria a referida omissão. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecido o Recurso Especial. Nesta parte, incide novamente, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TCL e TSCM. Exercício 2005. Sentença de extinção. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos ¿ TSCM. Recurso do ente municipal. Sentença proferida em bloco. Ausência de nulidade. Princípios da celeridade e economia processual. Inconstitucionalidade da TSCM. Certidão de Dívida Ativa que, em relação ao exercício de 2005, não individualiza os valores devidos, não sendo clara ao informar qual o objeto da Execução. Valores referentes ao IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ¿ TSCM que não foram discriminados na CDA, conforme demonstrativo de débitos no índex 000002. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Incabível a emenda da CDA, tendo em vista que implicaria na alteração do lançamento. Precedentes. Diversos são os feitos envolvendo questões processuais semelhantes nas Execuções Fiscais em curso na Comarca de Nova Iguaçu, sendo que o presente processo ostenta situação diversa dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, processos nos quais este magistrado, inclusive, vem direcionando seus julgamentos com posicionamento distinto. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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527 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO -
Servidora estadual inativa, com direito à paridade - Pretensão à incorporação, aos seus proventos, da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela L.C.E 1.256/15 - Possibilidade - Autora que, como diretora de escola, pertencia às classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, nos termos do art. 4º, II, «a, da L.C.E 836/97 - Incidência da tese firmada em sede do julgamento do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) pela Turma Especial de Direito Público - Art. 13 da L.C.E 1.256/15 que é incompatível com o decidido no referido IRDR - Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial, na Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000 - IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42), voltado à revisão do Tema 10, extinto por perda superveniente do interesse processual - Servidores inativos com paridade que têm direito à incorporação da GGE de forma integral, não havendo que se falar na aplicação do art. 13 da L.C.E 1.256/15 - Sentença reformada em parte, apenas para esclarecer que a gratificação de gestão educacional deve ser paga com reflexo no 13º salário, nos adicionais por tempo de serviço e na sexta parte, observada a prescrição quinquenal - Recurso da SPPREV não provido e apelo autoral provido... ()
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528 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.
«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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529 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.
«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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530 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.
«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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531 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.
«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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532 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.
«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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533 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.
«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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534 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.
«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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535 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.
«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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536 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.
«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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537 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.
«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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538 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação civil pública. Lei 13.463/2017. Litisconsórcio passivo necessário. Não caracterização. Inadequação da via. Direito individual homogêneo caracterizado. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Mérito. Relocação de valores. Não caracterização de confisco. Necessidade de prévia investigação ao cancelamento. Configuração de inércia do credor. Honorários advocatícios. Possibilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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539 - STF. Recurso extraordinário. Municípios. Câmara de vereadores. Composição. Autonomia municipal. Limites constitucionais. Número de vereadores proporcional à população. CF/88, art. 29, IV. Aplicação de critério aritmético rígido. Invocação dos princípios da isonomia e da razoabilidade. Incompatibilidade entre a população e o número de vereadores. Inconstitucionalidade, incidenter tantum, da norma municipal. Efeitos para o futuro. Situação excepcional.
«1. A CF/88, art. 29, IV, exige que o número de Vereadores seja proporcional à população dos Municípios, observados os limites mínimos e máximos fixados pelas alíneas «a, «b e «c. ... ()
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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. Cobrança de IPTU, E TSCM. Crédito tributário do exercício de 2006. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por ter sido prolatada em bloco. Convênio firmado entre o ente tributante e este TJ/RJ com finalidade de preservar a celeridade e a economia processual, na forma do, LXXVIII da CF/88, art. 5º. Inocorrência de violação ao Enunciado 244 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Correta a declaração, incidental, de inconstitucionalidade da cobrança da TSCM - taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos, prevista no CTN, art. 322 de Nova Iguaçu. Inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo Órgão Especial deste TJRJ, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Extinção do processo, com fundamento no art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC/73. Pretensão do ente público de efetuar a emenda à inicial, para excluir o valor correspondente à taxa alcançada pela decisão de inconstitucionalidade, mediante emenda ou substituição da CDA, prosseguindo-se a execução em relação ao IPTU e Taxa de Lixo. Possibilidade. Necessidade de liquidez e certeza do título executivo. Precedente do STJ submetido ao regime dos recursos repetitivos. Verbete 392 da Súmula do STJ. Aplicação do Tema 146 do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.321, com repercussão geral. Anulação da sentença para permitir a emenda ou substituição da CDA a ensejar o prosseguimento da execução nestes autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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541 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de regime inicial mais brando. Possibilidade. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise dos requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Afastado o óbice trazido pelo Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, em razão da declaração incidental de inconstitucionalidade deste dispositivo, realizada pela E. Suprema Corte, não há que se falar em impedimento à concessão de regime inicial diverso do fechado para o delito em tela, o Tribunal de origem, ao abrandar o regime de cumprimento da reprimenda corporal, concluiu ser cabível o regime inicial aberto, por tratar-se de tráfico privilegiado. ... ()
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542 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pretensão de regime inicial mais brando possibilidade. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as Revisões criminais. ... ()
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543 - TJMG. Arguição de inconstitucionalidade. Juízo de recepção. Arguição de inconstitucionalidade. Juízo de recepção de norma pelo texto constitucional. Julgamento direto pelo órgão fracionário. Irrelevância do incidente
«- O juízo de recepção ou não de ato normativo pelo texto constitucional deve ser feito diretamente pelo órgão fracionário do Tribunal, uma vez que a reserva de plenário, imposta pelo art. 97 da CR, restringe-se à hipótese de declaração de inconstitucionalidade.... ()
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544 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime de tráfico ilícito de drogas. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena afastada pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes deste tribunal e da suprema corte. Regime prisional fundamentado, exclusivamente, na imposição legal. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei de crimes hediondos, com redação dada pela Lei 11.464/2007, pelo STF. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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545 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional. Lei 13.113/2001 e Decreto 41.788/2002, que dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto no município de São Paulo. Exercício legítimo da competência dos municípios para suplementarem a legislação federal. Arguição julgada improcedente.
«1 - Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei 9.055/1995, art. 2º, não invade a competência da União prevista da CF/88, art. 24, V, VI e XII, a legislação municipal que, suplementando a Lei, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. ... ()
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546 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.Objeto da ação. Reconhecimento do ato de improbidade praticado pelo ex-Prefeito e o secretário de negócios jurídicos, além da revogação da Portaria 44/2021 do Município de Buri que determinou a nomeação ilegal, nos termos do art. 10, caput, da LIA, ou subsidiariamente, pelo art. 11, caput, dessa mesma lei. Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem. Retroatividade da norma mais benéfica, declaração incidental de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 14.230/21, a comprovação do elemento subjetivo doloso e a anulação da sentença que apresentou fundamentação prejudicial ao corréu, a despeito do pedido mediato ter sido julgado improcedente. ... ()
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547 - TJRJ. APELAÇÃO - ARTIGO: 184, § 2º, DO CP.
Pena: 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Regime fechado. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 21 de agosto de 2019, entre às 14:40 e 15:40 h, na Rua Paulo Barbosa, 174, bairro Centro, na comarca de Petrópolis, o apelante, DAVID DOS SANTOS MORTES, livre e conscientemente, com intuito de lucro direto ou indireto, expôs à venda e tinha em depósito, cópia de obra intelectual reproduzida com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete e executante, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente, consistentes em 236 mídias de DVDs e CDs, cópias de obras intelectuais e fonogramas, conforme Auto de Apreensão, Laudo de Exame de Descrição de Material e Laudo de Exame Retificador de Material, reproduzidos com violação aos direitos dos autores, aos direitos dos artistas intérpretes e aos direitos dos produtores dos fonogramas. SEM RAZÃO A DEFESA. Não há que se falar em absolvição por ausência de materialidade ou pelo reconhecimento da atipicidade da conduta com aplicação do princípio da adequação social ou pela ausência de fundamentação ou por violação a ampla defesa. Afastado o pleito de declaração incidental de inconstitucionalidade do CP, art. 184, § 2º. Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem. (Súmula 574/STJ). Outrossim, a CF/88 assegura a proteção aos direitos autorais, sendo que condutas lesivas, como a exposição de produtos falsificados à venda, ensejam prejuízos não apenas ao seu titular, mas a toda coletividade e constitui crime (CP, art. 184, § 2º ), não podendo ser consideradas socialmente adequadas. Súmula 502/STJ. Além disso, afastado o pleito de declaração incidental de inconstitucionalidade do CP, art. 184, § 2º, pois trata-se de opção legislativa, pautada na reprovabilidade da conduta, sobretudo diante de seus efeitos perante a sociedade, não havendo qualquer violação ao princípio da proporcionalidade, conforme já se manifestou o STJ. Precedentes. Manutenção da dosimetria. A pena foi estabelecida no limite mínimo. Na segunda-fase, a comprovada reincidência foi compensada com a atenuante da confissão. Incabível, a substituição da pena na forma do CP, art. 44, em razão da ausência dos requisitos legais, notadamente a reincidência. Por este mesmo fundamento, mantenho o regime fechado. Quanto ao pelito de concessão da gratuidade de justiça trata-se de pedido equivocado eis que restou concedido em sentença. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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548 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Afastamento da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso. Diversidade, natureza e quantidade da droga apreendida. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial semiaberto. Análise do CP, art. 33, § 2º, b e § 3º. Compatibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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549 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Afastamento da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso. Diversidade, natureza e quantidade da droga apreendida. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial semiaberto. Análise do CP, art. 33, § 2º, b e § 3º. Compatibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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550 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Afastamento da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso. Diversidade, natureza e quantidade da droga apreendida. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial semiaberto. Análise do CP, art. 33, § 2º, b e § 3º. Compatibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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