Jurisprudência sobre
declaracao incidental de inconstitucionalidade
+ de 2.606 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos legais. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos legais. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos legais. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado nos termos do art. 2º, parágrafo 1º, Lei 8.072/90. Inconstitucionalidade declarada incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal. Flagrante ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos negada com base na gravidade abstrata e na hediondez do delito. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - REEXAME NECESSÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO, NO TODO OU EM PARTE. DECRETO ESTADUAL 43.908/04 IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DO ATO, SUPOSTAMENTE CONTAMINADO POR VÍCIO DE FORMA E NÃO POR LESIVIDADE PROPRIAMENTE DITA, AO INTERESSE E AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. - CONTROLE DE LEGALIDADE POR MEIO DO REMÉDIO JURÍDICO-PROCESSUAL PREVISTO NA LEI 4.717/65 - DESCABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - DESCARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI, DO CPC. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
1.O interesse de agir, enquanto condição da ação, resulta da necessidade do sujeito, de pleitear em juízo, o reconhecimento de direito que entende possuir, cujo exercício ou fruição foi resistido por outrem, bem como da utilidade potencial do processo para viabilizar, em tese, a produção de provimento jurisdicional favorável à parte autora, a partir da adequação da via procedimental eleita, por ela, para reivindicar seu interesse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Inconstitucionalidade. Incidente de declaração de inconstitucionalidade. Princípio da reserva de plenário. Embargos de divergência. Dissenso interno a respeito da interpretação de normas processuais que disciplinam o incidente de declaração de inconstitucionalidade. Controle por recurso especial. Cabimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 480, 481, 482 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 97.
«1. A jurisprudência do STJ não impede a interposição de embargos de divergência para dirimir dissenso interno sobre a interpretação de norma processual, em sua moldura abstrata. O que se considera incabível é questionar, em embargos, a correta aplicação de regra técnica ao caso concreto, já que essa espécie de juízo supõe exame das peculiaridades de cada caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP.
Roubos majorados por emprego de arma de fogo, em continuidade delitiva (art. 157, §2º-A, I, c/c art. 71, «caput, ambos do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da «res furtiva". Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de Policial Militar. Confissão parcial em Juízo, ademais. Causa de aumento presente. Declaração incidental de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 157, § 2º-A, I, do CP. Violação a preceitos constitucionais. Não ocorrência. Adulteração de sinal. Tese de atipicidade afastada. Modificação da numeração das placas do carro com uso de fita isolante. Ardil que viabiliza a identificação equivocada do veículo. Conduta típica, efetivamente. Precedentes. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Majoração das bases bem fundamentada. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Imposto de renda. Prêmio de produtividade. Natureza. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela rejeição do pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Resolução 95/97 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Nulidade. Omissão. Inexistência. Lei local. Teor e vigência. Prova. Suficiência. Tempo máximo de atendimento. Cumprimento impossível. Grau de recalcitrância do obrigado. Multa. Valor. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste a omissão alegada, porquanto o acórdão expôs clara e especificamente seu posicionamento sobre a não incidência dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei em feito diverso sobre a presente ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Regime aberto. Possibilidade. Súmula 440/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A imposição do regime inicial fechado exclusivamente com base no Lei 8.072/1990, art. 2º, parágrafo primeiro, não é idônea diante da declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do HC 111.840/ES pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação cível. Dupla promoção. Polícia militar. Alegação de omissões por falta de análise da declaração incidental de inconstitucionalidade do § 2º, emenda constitucional 16/1999, art. 171. Do princípio da legalidade e da irredutibilidade dos vencimentos. Da responsabilidade civil do estado e da antecipação de tutela. Do direito subjetivo a promoção e do direito adquirido. Inocorrência. Embargantes que pretendem a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.
«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos por Irineide Prazeres Neri da Silva e outros alegando omissão na decisão embargada quanto aos seguintes pontos: Declaração Incidental de Inconstitucionalidade do §2º, Emenda Constitucional 16/1999, art. 171; O princípio da legalidade, CF/88, art. 37, caput; O princípio da irredutibilidade de vencimentos, artigo 37, XV da CF; A responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais, CF/88, art. 37, §6º; pedido de antecipação de tutela, Direito subjetivo a promoção e Direito adquirido, art. 5º, XXXVI, da CF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO EM BLOCO DE SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A MESMA CDA, REDUZIDOS VALORES REFERENTES À TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS NÃO ALCANÇADOS PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI. DISPENSADA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. RECURSO PROVIDO.
1.Execução Fiscal proposta pelo Município de Nova Iguaçu, visando cobrança de diversos créditos tributários lastreada em Certidão de Dívida Ativa, incluída Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação coletiva. Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Presidente Prudente e Região. Município de Nantes. Alegação de descumprimento da Lei Municipal 357/2010. Pedido de correção do pagamento do adicional por tempo de serviço a partir do ingresso do servidor no serviço público. Legislação municipal que determina que poderão ser promovidos os servidores: a) que já tenham sido aprovados em estágio probatório na forma da CF/88, art. 41, sendo que para efeito do primeiro quinquênio contar-se-á o prazo inclusive a partir desta data. Sentença de improcedência. Apelação do Sindicato requerendo a procedência da ação e, subsidiariamente, declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 194 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. Manutenção da sentença que é de rigor. Servidores públicos municipais estatutários. Município que possui autonomia para organizar o seu quadro funcional e respectiva remuneração. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. IPTU e taxas referentes aos exercícios de 2005 e 2207. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 267, I de 1973, e declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Alegação preliminar de nulidade da sentença, porque proferida em lote, lançada por cópia, e sem assinatura. Cabimento. art. 154, §2º, daquele mesmo diploma legal. Convênio celebrado entre o exequente e esta Corte Estadual, que, inclusive, autoriza a adoção de tal procedimento. Preliminar rejeitada. Certidão de dívida ativa que não é clara ao informar qual o objeto da execução. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, visto que incabível a emenda da CDA, porque implicaria na alteração do lançamento, por não individualizar valores. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. IPTU e taxas referentes ao exercício de 2005. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 267, I de 1973, e declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Alegação preliminar de nulidade da sentença, porque proferida em lote, lançada por cópia, e sem assinatura. Cabimento. art. 154, §2º, daquele mesmo diploma legal. Convênio celebrado entre o exequente e esta Corte Estadual, que, inclusive, autoriza a adoção de tal procedimento. Preliminar rejeitada. Certidão de dívida ativa que não é clara ao informar qual o objeto da execução. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, visto que incabível a emenda da CDA, porque implicaria na alteração do lançamento, por não individualizar valores. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. IPTU e taxas referentes ao exercício de 2005. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 267, I de 1973, e declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Alegação preliminar de nulidade da sentença, porque proferida em lote, lançada por cópia, e sem assinatura. Cabimento. art. 154, §2º, daquele mesmo diploma legal. Convênio celebrado entre o exequente e esta Corte Estadual, que, inclusive, autoriza a adoção de tal procedimento. Preliminar rejeitada. Certidão de dívida ativa que não é clara ao informar qual o objeto da execução. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, visto que incabível a emenda da CDA, porque implicaria na alteração do lançamento, por não individualizar valores. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. IPTU e taxas referentes aos exercícios de 2005 e 2007. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 267, I de 1973, e declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Alegação preliminar de nulidade da sentença, porque proferida em lote, lançada por cópia, e sem assinatura. Cabimento. art. 154, §2º, daquele mesmo diploma legal. Convênio celebrado entre o exequente e esta Corte Estadual, que, inclusive, autoriza a adoção de tal procedimento. Preliminar rejeitada. Certidão de dívida ativa que não é clara ao informar qual o objeto da execução. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, visto que incabível a emenda da CDA, porque implicaria na alteração do lançamento, por não individualizar valores. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. IPTU e taxas referentes ao exercício de 2005. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 267, I de 1973, e declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Alegação preliminar de nulidade da sentença, porque proferida em lote, lançada por cópia, e sem assinatura. Cabimento. art. 154, §2º, daquele mesmo diploma legal. Convênio celebrado entre o exequente e esta Corte Estadual, que, inclusive, autoriza a adoção de tal procedimento. Preliminar rejeitada. Certidão de dívida ativa que não é clara ao informar qual o objeto da execução. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, visto que incabível a emenda da CDA, porque implicaria na alteração do lançamento, por não individualizar valores. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. IPTU e taxas referentes ao exercício de 2005. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 267, I de 1973, e declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Alegação preliminar de nulidade da sentença, porque proferida em lote, lançada por cópia, e sem assinatura. Cabimento. art. 154, §2º, daquele mesmo diploma legal. Convênio celebrado entre o exequente e esta Corte Estadual, que, inclusive, autoriza a adoção de tal procedimento. Preliminar rejeitada. Certidão de dívida ativa que não é clara ao informar qual o objeto da execução. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, visto que incabível a emenda da CDA, porque implicaria na alteração do lançamento, por não individualizar valores. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. IPTU e taxas referentes ao exercício de 2005. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 267, I de 1973, e declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Alegação preliminar de nulidade da sentença, porque proferida em lote, lançada por cópia, e sem assinatura. Cabimento. art. 154, §2º, daquele mesmo diploma legal. Convênio celebrado entre o exequente e esta Corte Estadual, que, inclusive, autoriza a adoção de tal procedimento. Preliminar rejeitada. Certidão de dívida ativa que não é clara ao informar qual o objeto da execução. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, visto que incabível a emenda da CDA, porque implicaria na alteração do lançamento, por não individualizar valores. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. IPTU e taxas referentes ao exercício de 2005. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 267, I de 1973, e declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Alegação preliminar de nulidade da sentença, porque proferida em lote, lançada por cópia, e sem assinatura. Cabimento. art. 154, §2º, daquele mesmo diploma legal. Convênio celebrado entre o exequente e esta Corte Estadual, que, inclusive, autoriza a adoção de tal procedimento. Preliminar rejeitada. Certidão de dívida ativa que não é clara ao informar qual o objeto da execução. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, visto que incabível a emenda da CDA, porque implicaria na alteração do lançamento, por não individualizar valores. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. IPTU e taxas referentes ao exercício de 2005. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 267, I de 1973, e declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Alegação preliminar de nulidade da sentença, porque proferida em lote, lançada por cópia, e sem assinatura. Cabimento. art. 154, §2º, daquele mesmo diploma legal. Convênio celebrado entre o exequente e esta Corte Estadual, que, inclusive, autoriza a adoção de tal procedimento. Preliminar rejeitada. Certidão de dívida ativa que não é clara ao informar qual o objeto da execução. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, visto que incabível a emenda da CDA, porque implicaria na alteração do lançamento, por não individualizar valores. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. IPTU e taxas referentes ao exercício de 2005. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 267, I de 1973, e declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Alegação preliminar de nulidade da sentença, porque proferida em lote, lançada por cópia, e sem assinatura. Cabimento. art. 154, §2º, daquele mesmo diploma legal. Convênio celebrado entre o exequente e esta Corte Estadual, que, inclusive, autoriza a adoção de tal procedimento. Preliminar rejeitada. Certidão de dívida ativa que não é clara ao informar qual o objeto da execução. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, visto que incabível a emenda da CDA, porque implicaria na alteração do lançamento, por não individualizar valores. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. IPTU e/ou taxas referentes ao exercício de 2005. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 267, I de 1973, e declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Alegação preliminar de nulidade da sentença, porque proferida em lote, lançada por cópia, e sem assinatura. Cabimento. art. 154, §2º, daquele mesmo diploma legal. Convênio celebrado entre o exequente e esta Corte Estadual, que, inclusive, autoriza a adoção de tal procedimento. Preliminar rejeitada. Certidão de dívida ativa que não é clara ao informar qual o objeto da execução. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, visto que incabível a emenda da CDA, porque implicaria na alteração do lançamento, por não individualizar valores. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. IPTU e taxas referentes ao exercício de 2005. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 267, I de 1973, e declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Alegação preliminar de nulidade da sentença, porque proferida em lote, lançada por cópia, e sem assinatura. Cabimento. art. 154, §2º, daquele mesmo diploma legal. Convênio celebrado entre o exequente e esta Corte Estadual, que, inclusive, autoriza a adoção de tal procedimento. Preliminar rejeitada. Certidão de dívida ativa que não é clara ao informar qual o objeto da execução. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, visto que incabível a emenda da CDA, porque implicaria na alteração do lançamento, por não individualizar valores. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. IPTU e taxas referentes ao exercício de 2005. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 267, I de 1973, e declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Alegação preliminar de nulidade da sentença, porque proferida em lote, lançada por cópia, e sem assinatura. Cabimento. art. 154, §2º, daquele mesmo diploma legal. Convênio celebrado entre o exequente e esta Corte Estadual, que, inclusive, autoriza a adoção de tal procedimento. Preliminar rejeitada. Certidão de dívida ativa que não é clara ao informar qual o objeto da execução. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, visto que incabível a emenda da CDA, porque implicaria na alteração do lançamento, por não individualizar valores. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. IPTU e taxas referentes ao exercício de 2005. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 267, I de 1973, e declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Alegação preliminar de nulidade da sentença, porque proferida em lote, lançada por cópia, e sem assinatura. Cabimento. art. 154, §2º, daquele mesmo diploma legal. Convênio celebrado entre o exequente e esta Corte Estadual, que, inclusive, autoriza a adoção de tal procedimento. Preliminar rejeitada. Certidão de dívida ativa que não é clara ao informar qual o objeto da execução. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, visto que incabível a emenda da CDA, porque implicaria na alteração do lançamento, por não individualizar valores. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. IPTU e taxas referentes ao exercício de 2005. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 267, I de 1973, e declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Alegação preliminar de nulidade da sentença, porque proferida em lote, lançada por cópia, e sem assinatura. Cabimento. art. 154, §2º, daquele mesmo diploma legal. Convênio celebrado entre o exequente e esta Corte Estadual, que, inclusive, autoriza a adoção de tal procedimento. Preliminar rejeitada. Certidão de dívida ativa que não é clara ao informar qual o objeto da execução. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, visto que incabível a emenda da CDA, porque implicaria na alteração do lançamento, por não individualizar valores. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. IPTU e taxas referentes ao exercício de 2005. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 267, I de 1973, e declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Alegação preliminar de nulidade da sentença, porque proferida em lote, lançada por cópia, e sem assinatura. Cabimento. art. 154, §2º, daquele mesmo diploma legal. Convênio celebrado entre o exequente e esta Corte Estadual, que, inclusive, autoriza a adoção de tal procedimento. Preliminar rejeitada. Certidão de dívida ativa que não é clara ao informar qual o objeto da execução. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, visto que incabível a emenda da CDA, porque implicaria na alteração do lançamento, por não individualizar valores. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. IPTU e taxas referentes ao exercício de 2005. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 267, I de 1973, e declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Alegação preliminar de nulidade da sentença, porque proferida em lote, lançada por cópia, e sem assinatura. Cabimento. art. 154, §2º, daquele mesmo diploma legal. Convênio celebrado entre o exequente e esta Corte Estadual, que, inclusive, autoriza a adoção de tal procedimento. Preliminar rejeitada. Certidão de dívida ativa que não é clara ao informar qual o objeto da execução. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, visto que incabível a emenda da CDA, porque implicaria na alteração do lançamento, por não individualizar valores. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. IPTU e taxas referentes ao exercício de 2005. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 267, I de 1973, e declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Alegação preliminar de nulidade da sentença, porque proferida em lote, lançada por cópia, e sem assinatura. Cabimento. art. 154, §2º, daquele mesmo diploma legal. Convênio celebrado entre o exequente e esta Corte Estadual, que, inclusive, autoriza a adoção de tal procedimento. Preliminar rejeitada. Certidão de dívida ativa que não é clara ao informar qual o objeto da execução. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, visto que incabível a emenda da CDA, porque implicaria na alteração do lançamento, por não individualizar valores. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. IPTU e taxas referentes ao exercício de 2005. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 267, I de 1973, e declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Alegação preliminar de nulidade da sentença, porque proferida em lote, lançada por cópia, e sem assinatura. Cabimento. art. 154, §2º, daquele mesmo diploma legal. Convênio celebrado entre o exequente e esta Corte Estadual, que, inclusive, autoriza a adoção de tal procedimento. Preliminar rejeitada. Certidão de dívida ativa que não é clara ao informar qual o objeto da execução. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, visto que incabível a emenda da CDA, porque implicaria na alteração do lançamento, por não individualizar valores. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. IPTU e taxas referentes ao exercício de 2005. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 267, I de 1973, e declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Alegação preliminar de nulidade da sentença, porque proferida em lote, lançada por cópia, e sem assinatura. Cabimento. art. 154, §2º, daquele mesmo diploma legal. Convênio celebrado entre o exequente e esta Corte Estadual, que, inclusive, autoriza a adoção de tal procedimento. Preliminar rejeitada. Certidão de dívida ativa que não é clara ao informar qual o objeto da execução. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, visto que incabível a emenda da CDA, porque implicaria na alteração do lançamento, por não individualizar valores. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. IPTU e/ou taxas referentes ao exercício de 2005. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 267, I de 1973, e declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Alegação preliminar de nulidade da sentença, porque proferida em lote, lançada por cópia, e sem assinatura. Cabimento. art. 154, §2º, daquele mesmo diploma legal. Convênio celebrado entre o exequente e esta Corte Estadual, que, inclusive, autoriza a adoção de tal procedimento. Preliminar rejeitada. Certidão de dívida ativa que não é clara ao informar qual o objeto da execução. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, visto que incabível a emenda da CDA, porque implicaria na alteração do lançamento, por não individualizar valores. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. IPTU e/ou taxas referentes ao exercício de 2005. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 267, I de 1973, e declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Alegação preliminar de nulidade da sentença, porque proferida em lote, lançada por cópia, e sem assinatura. Cabimento. art. 154, §2º, daquele mesmo diploma legal. Convênio celebrado entre o exequente e esta Corte Estadual, que, inclusive, autoriza a adoção de tal procedimento. Preliminar rejeitada. Certidão de dívida ativa que não é clara ao informar qual o objeto da execução. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, visto que incabível a emenda da CDA, porque implicaria na alteração do lançamento, por não individualizar valores. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. IPTU e taxas referentes ao exercício de 2005. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 267, I de 1973, e declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Alegação preliminar de nulidade da sentença, porque proferida em lote, lançada por cópia, e sem assinatura. Cabimento. art. 154, §2º, daquele mesmo diploma legal. Convênio celebrado entre o exequente e esta Corte Estadual, que, inclusive, autoriza a adoção de tal procedimento. Preliminar rejeitada. Certidão de dívida ativa que não é clara ao informar qual o objeto da execução. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, visto que incabível a emenda da CDA, porque implicaria na alteração do lançamento, por não individualizar valores. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. IPTU e taxas referentes ao exercício de 2005. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 267, I de 1973, e declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Alegação preliminar de nulidade da sentença, porque proferida em lote, lançada por cópia, e sem assinatura. Cabimento. art. 154, §2º, daquele mesmo diploma legal. Convênio celebrado entre o exequente e esta Corte Estadual, que, inclusive, autoriza a adoção de tal procedimento. Preliminar rejeitada. Certidão de dívida ativa que não é clara ao informar qual o objeto da execução. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, visto que incabível a emenda da CDA, porque implicaria na alteração do lançamento, por não individualizar valores. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. IPTU e/ou taxas referentes ao exercício de 2005. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 267, I de 1973, e declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Alegação preliminar de nulidade da sentença, porque proferida em lote, lançada por cópia, e sem assinatura. Cabimento. art. 154, §2º, daquele mesmo diploma legal. Convênio celebrado entre o exequente e esta Corte Estadual, que, inclusive, autoriza a adoção de tal procedimento. Preliminar rejeitada. Certidão de dívida ativa que não é clara ao informar qual o objeto da execução. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, visto que incabível a emenda da CDA, porque implicaria na alteração do lançamento, por não individualizar valores. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. IPTU e taxas referentes ao exercício de 2005. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 267, I de 1973, e declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Alegação preliminar de nulidade da sentença, porque proferida em lote, lançada por cópia, e sem assinatura. Cabimento. art. 154, §2º, daquele mesmo diploma legal. Convênio celebrado entre o exequente e esta Corte Estadual, que, inclusive, autoriza a adoção de tal procedimento. Preliminar rejeitada. Certidão de dívida ativa que não é clara ao informar qual o objeto da execução. Inexistente o alegado cerceamento de defesa, visto que incabível a emenda da CDA, porque implicaria na alteração do lançamento, por não individualizar valores. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Diretório Estadual de São Paulo do Partido dos Trabalhadores - Lei 17.853, de 08 de dezembro de 2023, do Estado de São Paulo que «autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP".
1. Amicus Curiae - Pedido de designação de audiência pública - Indeferimento - Medida facultativa prevista na Lei 9.868/1999, destinada ao esclarecimento de matéria ou circunstância de fato quando for notória a insuficiência das informações existentes nos autos - Desnecessidade no caso - Elementos constantes dos autos que se revelam suficientes para viabilizar a democratização da jurisdição constitucional abstrata, além de contribuir para a qualificação do julgamento sem comprometer a razoável duração do processo. 2. Arguição de violação ao processo legislativo - Inocorrência - Adoção do regime de urgência que configura matéria interna corporis relacionada ao juízo político que caracteriza o processo de elaboração de leis - Eventual infringência de normas infraconstitucionais que não comporta análise no âmbito restrito da ação direta de inconstitucionalidade - Competência Exclusiva da Casa Legislativa para impulso do projeto de lei e demais atividades - Questões relativas à organicidade do Poder Legislativo Estadual - Impossibilidade de o Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, se imiscuir nos critérios de conveniência e oportunidade relacionados à tramitação dos projetos lei se não houver violação às normas constitucionais - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal - Aprovação da norma vergastada que foi precedida por parecer de comissões parlamentares, estudos técnicos e por audiência pública - Inexistência, ademais, de afronta ao art. 113 do ADCT - Diploma normativo hostilizado que não impõe renúncia de receita, tampouco podendo ser considerado como despesa obrigatória - Ofensa às regras constitucionais não verificada. 3. Afronta aos arts. 215 e 216, caput e § 1º, da Carta Bandeirante não evidenciada - Dispositivos que preveem a necessidade de edição de lei para elaboração da política de ações e obras de saneamento básico mediante a observância de diretrizes principiológicas - Ato normativo atacado que visa atender aos parâmetros definidos pelos princípios constitucionais e administrativos, notadamente por estabelecer diretrizes como a universalização da prestação dos serviços, a redução tarifária etc. prevendo, além disso, mecanismos que se coadunam com o princípio da eficiência e do interesse público - Ausência de elementos que indiquem que a desestatização acarretará prejuízo ao Estado ou à população - Mera autorização para privatização que não enseja, por si só, consequências negativas. 4. Desrespeito aos princípios administrativos da moralidade, interesse público, finalidade, motivação, proporcionalidade e razoabilidade - Não reconhecimento - Juízo hipotético das consequências da desestatização da SABESP - Impossibilidade de o Judiciário analisar o mérito político da norma, substituindo o embate democrático próprio da Assembleia Legislativa. 5. Violação ao art. 216 da Constituição Paulista - Desestatização da SABESP que retirará do Estado o controle acionário sob a companhia - Participação minoritária do Estado na companhia que assegura a observância do interesse público na prestação de serviços de fornecimento de água e saneamento - Expressão «prestados por concessionária sob controle acionário do Estado de São Paulo, inserida no parágrafo 2º, do art. 216, da Constituição Paulista, contudo, que viola normas, da CF/88 de reprodução obrigatória - Ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva de administração - Regra que limita a atuação do Chefe do Poder Executivo na extinção de sociedade de economia mista e na condução da prestação de serviço público - Alteração, também, da espécie normativa estabelecida pela Constituição da República para a autorização legislativa à extinção de sociedade de economia mista (CF/88, art. 37, XIX) - Determinação que ainda usurpa a autonomia administrativa dos Municípios em relação à forma de prestação do serviço (direta ou indireta) de fornecimento de água e saneamento (CF, art. 30, V/88) - Expressão que não pode ser utilizada como parâmetro de constitucionalidade da norma objurgada - Ato normativo atacado que não malfere qualquer regra ou princípio da Constituição Estadual de São Paulo ou, da CF/88 de 1988. 6. Ação julgada improcedente, com declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão «sob controle acionário do Estado de São Paulo prevista no parágrafo 2º, do art. 216, da Constituição Paulista(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Mandado de segurança. Declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo equivalente. Possibilidade, em caráter incidental contra seu efeito concreto.
«... Entretanto, a inconstitucionalidade da lei, ou de ato normativo equivalente, não se exclui do alcance do mandado de segurança quando, nesse campo, se cometem abusos contra direitos individuais líquidos e certos, podendo ser examinada de forma incidental. Nesse caso, o ataque pela via mandamental é apenas contra seu efeito concreto, e nunca de caráter genérico contra a própria norma abstrata. O exame da inconstitucionalidade, portanto, se faz incidentalmente, girando a «ratio decidendi em torno de ato concreto impugnado. Se for o caso, o mandado de segurança será concedido contra o efeito atuante da lei inconstitucional, não contra a lei em si. O ataque à lei em si implica revogação, e isto é tarefa do Poder Legislativo. Surgindo, pois, situação concreta com a aplicação da lei, poder-se-á argüir-lhe a inconstitucionalidade «incidenter tantum. ... (Min. Milton Luiz Pereira).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - STF. Constitucional. Declaração de inconstitucionalidade de atos estatais. Ausência do acórdão plenário do Tribunal «a quo proferido na argüição incidental de inconstitucionalidade. Peça processual indispensável.
«A ausência do acórdão plenário que reconheceu a ilegitimidade constitucional de atos normativos emanados do Poder Público impede - ante a essencialidade de que se reveste essa peça processual - que o STF aprecie, de modo adequado, a controvérsia jurídica suscitada. O rigor formal que caracteriza o recurso extraordinário levou a jurisprudência do STF a recusar seguimento ao apelo extremo interposto, mesmo naquelas hipóteses em que o recorrente fez juntar parte do acórdão plenário veiculador da declaração de inconstitucionalidade do ato estatal. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIO DE 2005. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos requisitos da Lei 6.830/80. Possibilidade de emenda da petição inicial somente para a correção de erro material ou formal. Emenda que implicaria na revisão do próprio lançamento. Impossibilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIO DE 2007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos requisitos da Lei 6.830/80. Possibilidade de emenda da petição inicial somente para a correção de erro material ou formal. Emenda que implicaria na revisão do próprio lançamento. Impossibilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIO DE 2007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos requisitos da Lei 6.830/80. Possibilidade de emenda da petição inicial somente para a correção de erro material ou formal. Emenda que implicaria na revisão do próprio lançamento. Impossibilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO, TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM E COSIP. EXERCÍCIO DE 2007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos requisitos da Lei 6.830/80. Possibilidade de emenda da petição inicial somente para a correção de erro material ou formal. Emenda que implicaria na revisão do próprio lançamento. Impossibilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO, TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM E COSIP. EXERCÍCIO DE 2007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos requisitos da Lei 6.830/80. Possibilidade de emenda da petição inicial somente para a correção de erro material ou formal. Emenda que implicaria na revisão do próprio lançamento. Impossibilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIO DE 2007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos requisitos da Lei 6.830/80. Possibilidade de emenda da petição inicial somente para a correção de erro material ou formal. Emenda que implicaria na revisão do próprio lançamento. Impossibilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIO DE 2006. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRENCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sustentando a nulidade do julgado por ter sido proferida em lote, acostada aos autos por cópia e sem assinatura. Procedimento previsto em lei e objeto de convênio entre o Tribunal e o Município. Inicial que veio instruída com certidão da dívida ativa que não atende aos requisitos da Lei 6.830/80. Possibilidade de emenda da petição inicial somente para a correção de erro material ou formal. Emenda que implicaria na revisão do próprio lançamento. Impossibilidade. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote