Jurisprudência sobre
declaracao incidental de inconstitucionalidade
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151 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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152 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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153 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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154 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.
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155 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo Tema Repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo Juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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156 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Recurso fazendário conhecido e desprovido.
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157 - TJRJ. Apelação cível. Município de Nova Iguaçu. Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2005. Sentença em lote: possibilidade. Súmula 244/TJRJ. Convênio entre o ente municipal e esta Corte estadual. Celeridade e economia processuais. TSCM: inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo tema repetitivo 146 do STF. Inconstitucionalidade do CTN, art. 322 de Nova Iguaçu pelo Órgão Especial do TJRJ no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Manutenção da declaração incidental de inconstitucionalidade da taxa feita pelo juízo a quo. Nulidade da cobrança. Os valores provenientes do lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de conservação de vias e logradouros públicos não foram individualizados na CDA. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Precedentes do STJ (REsp 1.543.082 - RJ. AgInt no REsp. 1.600.712). Na hipótese em análise não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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158 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão ao regime aberto deferida mediante declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º (Lei 14.843/2024) e sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Inconstitucionalidade afastada. Sentenciado, ademais, que é reincidente e delinquente contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, com registro de incursões pelo sistema penitenciário desde 2007 - já resgatou penas corporais pela prática de quatro crimes de furto (três qualificados e um cometido durante o repouso noturno), lesão corporal em contexto de violência doméstica e porte de drogas para uso próprio -, descontando atualmente pena por mais um delito de furto, havendo, inclusive, notícia de que foi preso em flagrante durante o processamento deste recurso, pela prática de novo crime de furto. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena. Recurso provido
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159 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Instituição de verba de pretenso caráter indenizatório para vereadores. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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160 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Indulto. Inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto presidencial 11.302/2022. Rejeição dos embargos.
I - Caso em exame... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus tráfico de drogas. Declaração de inconstitucionalidade. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Regime inicial mais brando. Possibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
«1. Afastado o óbice trazido pelo Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, em razão da declaração incidental de inconstitucionalidade deste dispositivo, proclamado pela E. Suprema Corte, não há que se falar em impedimento à concessão de regime inicial diverso do fechado para o delito em tela, de modo que, em razão disto, cabe ao Juízo de piso sopesar as demais exigências legais para o estabelecimento do adequado regime de cumprimento da pena. ... ()
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162 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Necessidade de adequação do v. acórdão aos termos da tese firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1177 de Repercussão Geral. Policial Militar. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/19. Alíquota de contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas que deve ser fixada por meio de lei estadual. Declaração incidental de Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Necessidade de adequação do v. acórdão aos termos da tese firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1177 de Repercussão Geral. Policial Militar. Contribuição previdenciária. Lei 13.954/19. Alíquota de contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas que deve ser fixada por meio de lei estadual. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração acolhidos no RE 1338750, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Dado provimento ao recurso.
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163 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Critérios para compor a lista tríplice de candidatos à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Carência do direito de ação por superveniente perda de objeto. Exaurimento do objeto da impetração. writ que ataca Lei em tese. Descabimento. Impossibilidade de utilização da via mandamental para obter declaração incidental de inconstitucionalidade.
«1. A carência do direito de ação por superveniente perda de objeto é manifesta, porque a pretensão almejada, qual seja, de integrar a lista tríplice, exauriu-se com a posse do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Precedente: RMS 17.460/PB, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 3/4/2006. ... ()
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164 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto deferida mediante declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º (Lei 14.843/2024) e sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Inconstitucionalidade afastada. Sentenciado, ademais, que é reincidente e contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, já cumpriu pena corporal por furto simples e roubo majorado, atualmente expia castigo pelo cometimento de quatro furtos simples e um qualificado, bem como por tentativa de roubo majorado, ostentando histórico carcerário conturbado, diante do registro de duas faltas graves, por descumprimento de ordem e, a última, por abandono durante saída temporária. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena. Recurso provido, determinando-se a recondução do sentenciado ao regime fechado, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais que o habilitem a progredir.
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165 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Ausência. Querela nullitatis. Declaração incidental de inconstitucionalidade da norma que embasou o título judicial. Possibilidade.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso especial interposto contra acórdão do Órgão Especial que julga arguição incidental de inconstitucionalidade. Descabimento. Súmula 513/STF.
1 - A decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial apontou como óbice ao seu processamento a incidência da Súmula 513/STF. Entretanto, a parte recorrente, nas razões do Agravo, deixou de impugnar especificamente a decisão agravada, limitando-se a defender a modulação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade. ... ()
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167 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. CONCESSÃO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º, CAPUT COM O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
1.Não assiste razão ao recorrente. Sobre o tema, é cediço que o entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.874/DF, referente ao Decreto 9.246/2017, é no sentido de que a possibilidade de exame, pelo Poder Judiciário, da constitucionalidade do Decreto se restringe à concessão da clementia principis, e não do mérito daquele ato, que se insere no juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República. ... ()
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168 - TJRJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Via adequada para o controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, desde que a declaração do vício seja a causa de pedir, indispensável a resolução do litígio principal. Considerações do Des. Valmir de Oliveira Silva sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º e 5º, I.
«... Conheço do incidente por considerar adequado o manejo da ação civil pública que busca a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público quando relacionada como a causa de pedir indispensável à resolução do litígio principal, conforme tranquila jurisprudência das Cortes superiores. ... (Des. Valmir de Oliveira Silva).... ()
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169 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SALÁRIO MATERNIDADE. MUNICÍPIO DE CORDEIRO. LEI MUNICIPAL 1.940/2014. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Parte autora que, dentre inúmeros pedidos mediatos, pretendeu a declaração incidental de inconstitucionalidade de vários dispositivos legais do Município de Cordeiro que, com redação dada pela Lei 1.940/2014, passaram a determinar que o salário-maternidade compreendesse apenas as verbas de caráter permanente, haja vista o suposto descompasso com a regra inserta no art. 7º, XVIII, c/c art. 39, § 3º, ambos da CF/88. Juízo a quo que, incidentalmente, reconheceu a inconstitucionalidade. De fato, a Lei Municipal 1.940/2012, ao estabelecer que a composição do salário-maternidade deva compreender apenas as verbas de natureza permanente, apresenta aparente conflito com as disposições constitucionais citadas pela parte autora, as quais asseguram aos servidores públicos o gozo da licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário. Precedentes deste Tribunal em igual sentido. Questão constitucional que deve ser submetida ao Órgão Especial deste Tribunal. Cláusula de Reserva de Plenário. Aplicação das regras insertas no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante 10/STF. SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, na forma preceituada pelo art. 949, II, CPC.... ()
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170 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Art. 11, e inciso I, da Lei caput 8.429/1992. Dos incisos I e II do dispositivo. Rol abolitio taxativo imposto. Agir doloso específico. Imprescindibilidade. Continuidade típica ante atual redação normativa dos incisos. Impossibilidade. Inexistência de ato ímprobo. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inviável o conhecimento da matéria. Agravo interno não provido.
1 - Ao julgar o ARE 843.989 sob o rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal... ()
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171 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Declaração incidental. Reserva de Plenário. CF/88, art. 97. Afetação ao Pleno que depende de acolhimento da inconstitucionalidade pelo Órgão Colegiado. CPC/1973, art. 481. Precedentes. Situação concreta. Decisão monocrática considerando plausível a alegação de inconstitucionalidade. Incidente suscitado de forma prematura. Remessa determinada. Incidente não conhecido.
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172 - TJSP. Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28, caput. Sentença absolutória. Atipicidade com a declaração incidental de inconstitucionalidade. Pleito ministerial pela condenação, nos termos da denúncia. Necessidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Crime de perigo abstrato. Crime que tutela a saúde pública. Posse de «crack para consumo. Hipótese não alcançada pelo julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF. Inaplicabilidade do princípio da insignificância.
Pena. Réu portador de péssimos antecedentes e reincidente. Imposição de 10 meses de prestação de serviços à comunidade. Lei 11.343/06, art. 28, § 4º. Apelo provido para condenar o réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 28, à pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 10 meses, na forma e destinação a serem estabelecidas em sede de execução criminal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - TJSP. Preliminar - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 - Ilegalidade não verificada - Condenação baseada em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Preliminar rejeitada.
Roubo majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição com fulcro na fragilidade probatória - Impossibilidade - Condenações mantidas. Pena-base acima do mínimo legal - Circunstância desfavorável - Comparsaria - Condição não considerada na terceira etapa - Jurisprudência hodierna - Ausência de bis in idem - Pleito improvido. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo - Impossibilidade - Palavra das vítimas - Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma - Declaração incidental de inconstitucionalidade do dispositivo - Impossibilidade - Proporcionalidade da fração - Proteção a bens jurídicos consagrados pela CF/88. Reconhecimento do crime único - Impossibilidade - Acusado que, mediante uma só ação, ofendeu o patrimônio de duas vítimas - Concurso formal mantido. Recurso improvid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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174 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade de droga. Regime fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundamentação inidônea. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Regime prisional fechado fixado com base apenas na gravidade abstrata do delito e na vedação legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei de crimes hediondos, com redação dada pela Lei 11.464/2007, pelo STF. Pena-base alvitrada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário. Ilegalidade evidenciada. Inteligência da Súmula 440/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Com a declaração pelo Pretório Excelso da inconstitucionalidade do regime integral fechado e do § 1º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos, com redação dada pela lei 11.464/2007, o cumprimento da pena passou a ser regido pelas disposições gerais do Código Penal. ... ()
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176 - STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Ocorrência. Análise da constitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 217-A, por meio de controle incidental. Impossibilidade no âmbito do recurso especial. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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177 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Recurso ministerial. Deferimento do pleito de promoção do sentenciado ao regime aberto, com declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. Pedido de reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo referido não conhecido. Norma inaplicável à hipótese dos autos diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Disposição que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Imprescindibilidade do exame criminológico não demonstrada. Atestado de bom comportamento carcerário. Registro de falta disciplinar grave praticada há mais de 5 anos. Reabilitação. Trabalho na unidade prisional e participação em atividades educacionais. Elementos favoráveis à manutenção da medida concedida. Gravidade dos crimes praticados que não pode servir de óbice à concessão do benefício. Exame criminológico deve ser realizado somente em casos especialíssimos, com motivação concreta. Agravo ministerial conhecido em parte e desprovido na extensão em que conhecido
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178 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Realização de exame criminológico - Pedido de dispensa de exame criminológico e progressão ao regime semiaberto - Alegada inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024 - Declaração incidental de inconstitucionalidade exarada na origem - Ausência de interesse recursal - Concessão de progressão na origem - Agravo PREJUDICADO... ()
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179 - STJ. Processual civil. Cargo em comissão. Alegação de ofensa à regra do concurso público. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em que se apontou, com fundamento na regra do concurso público, inconstitucionalidade na nomeação para o cargo em comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Casa Branca/SP. ... ()
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180 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade. Possibilidade. Assunção do Ministério Público. Intimação pessoal. Enriquecimento ilícito. Tese não amparada em legislação federal. Súmula 284/STF.
«1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «é possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em Ação Popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público. (REsp 437.277/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 13/12/2004) (REsp 1.559.292/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2016). ... ()
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181 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Remuneração de prefeito. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Determinação de ressarcimento ao erário. Infringência ao CCB/2002, art. 927. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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182 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Transporte urbano coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Cabimento da ação popular. Prejuízo ao erário in re ipsa. Admitida a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei municipal. Violação da clásula de reserva do plenário. Ofensa aos CPC, art. 480 e CPC, art. 481. Súmula Vinculante 10/STF.
«1. Hipótese em que foi dado parcial provimento ao recurso dos embargados uma vez que a jurisprudência do STJ entende que, «nos termos do CPC, art. 481, parágrafo único, 'os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão'. Conforme se verifica, a regra exceptiva exige o prévio pronunciamento sobre a questão pelo plenário (ou órgão especial) do respectivo tribunal ou pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, de modo que a existência de precedentes em casos similares que levaram em consideração a legislação de outros entes federativos , por si só, não é suficiente para afastar a cláusula de reserva de plenário (REsp 1.076.299/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2010, DJe 27/10/2010.) In casu, não podia o órgão fracionário declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.432/2001 sem observar as regras contidas nos arts. 480 a 482 do CPC, ou seja, sem suscitar o incidente de declaração de inconstitucionalidade. ... ()
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183 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto previsto no Decreto presidencial 11.302/2022. Unificação de penas. Impossibilidade de combinação dos arts. 5º e 11º do Decreto. Incompatibilidade da via do habeas corpus para declaração incidental de inconstitucionalidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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184 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Pedido para ser afastada a cobrança da contribuição previdenciária instituída pela Lei no. 13.954/2019 - Recurso Extraordinário 1.338.750, repercussão geral, Tema 1.177 - alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas - extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais - declaração incidental de Ementa: RECURSO INOMINADO - Pedido para ser afastada a cobrança da contribuição previdenciária instituída pela Lei no. 13.954/2019 - Recurso Extraordinário 1.338.750, repercussão geral, Tema 1.177 - alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas - extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais - declaração incidental de inconstitucionalidade - modulação de efeitos em embargos de declaração, nos seguintes termos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)". Acolhimento em parte do recurso para afastar a aplicação da lei julgada inconstitucional, mas determinar que os descontos poderão ser realizados nos termos da norma declarada inconstitucional até 01º de janeiro de 2023, rejeitando-se o pedido de restituição de valores. Recurso provido em parte.
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185 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Pedido para ser afastada a cobrança da contribuição previdenciária instituída pela Lei no. 13.954/2019 - Recurso Extraordinário 1.338.750, repercussão geral, Tema 1.177 - alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas - extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais - declaração incidental de Ementa: RECURSO INOMINADO - Pedido para ser afastada a cobrança da contribuição previdenciária instituída pela Lei no. 13.954/2019 - Recurso Extraordinário 1.338.750, repercussão geral, Tema 1.177 - alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas - extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais - declaração incidental de inconstitucionalidade - modulação de efeitos em embargos de declaração, nos seguintes termos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)". Acolhimento em parte do recurso para afastar a aplicação da lei julgada inconstitucional, mas determinar que os descontos poderão ser realizados nos termos da norma declarada inconstitucional até 01º de janeiro de 2023, rejeitando-se o pedido de restituição de valores. Recurso provido em parte.
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186 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Pedido para ser afastada a cobrança da contribuição previdenciária instituída pela Lei no. 13.954/2019 - Recurso Extraordinário 1.338.750, repercussão geral, Tema 1.177 - alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas - extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais - declaração incidental de Ementa: RECURSO INOMINADO - Pedido para ser afastada a cobrança da contribuição previdenciária instituída pela Lei no. 13.954/2019 - Recurso Extraordinário 1.338.750, repercussão geral, Tema 1.177 - alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas - extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais - declaração incidental de inconstitucionalidade - modulação de efeitos em embargos de declaração, nos seguintes termos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)". Acolhimento em parte do recurso para afastar a aplicação da lei julgada inconstitucional, mas determinar que os descontos poderão ser realizados nos termos da norma declarada inconstitucional até 01º de janeiro de 2023, rejeitando-se o pedido de restituição de valores. Recurso provido em parte.
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187 - STF. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Ordem parcialmente concedida. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 11.343/2006, art. 44.
«1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Remuneração de prefeito. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Determinação de ressarcimento ao erário. Infringência ao CCB, art. 927. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 25/09/2019. ... ()
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189 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA PELO EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DA DEFESA.
Postulada cassação da decisão que diferiu a progressão de regime para a realização de exame criminológico, urgindo-se a declaração incidental de inconstitucionalidade da novel lei na matéria - Lei 14.843/2024 - e o reconhecimento do mérito do ora penitente, dispensada a perícia, em vista da inadmissibilidade da lógica de automatização da prova e à vista do estado inconstitucional de coisas. ... ()
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190 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acidente do trabalho. Acórdão rescindendo que confirmou a concessão do auxílio-acidente em ação acidentária. Alegação de impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria previdenciária. Afirmativa de violação dos arts. 86, § 1º e 2º, da Lei n 8213/91 e o CPC/1973, art. 475, I. Desacolhimento. Aposentadoria por invalidez previdenciária foi concedida após a prolação da sentença que concedeu o auxílio-acidente. Caso em que o magistrado não tinha condições de analisar, concretamente, a questão voltada à cumulação de benefícios. Ausência, ademais de irresignação da autarquia contra a sentença de declaração incidental de inconstitucionalidade parcial da Lei 9528/97, que deu nova redação aos §§ 1º e 2º, do Lei 8213/1991, art. 86. Ocorrência de efeitos da preclusão quanto à questão relacionada ao pagamento cumulado de benefícios. Ação improcedente.
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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA EM LOTE EXTINGUINDO O FEITO, NA FORMA DO ART. 267, I, C/C ART. 598, AMBOS DO CPC. INCONFORMISMO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EMENDA DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE ERRO FORMAL OU MATERIAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SERIA PASSÍVEL DE CORREÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU 3.441/2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO NESSE PARTICULAR. PRECLUSÃO. O RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA DA ALUDIDA TAXA, EM TESE, NÃO OBSTA A CONTINUIDADE DO VALOR REMANESCENTE, SENDO DISPENSÁVEL A EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA ESPOSADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1.115.501/SP, ATRAVÉS DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. HIPÓTESE EM QUE A CDA ESPECIFICA DE FORMA ADEQUADA OS TRIBUTOS COBRADOS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA, DECOTANDO-SE OS VALORES RELATIVOS AO TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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192 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 6125/04. Município de Franca. Incidente suscitado pela 13ª Câmara da Seção de Direito Público do TJ objetivando a declaração de inconstitucionalidade. Lei que autorizou o poder executivo conceder direito real de uso a associação de engenheiros de área institucional reservada em loteamento, alterando sua destinação especial e diversa da prevista originalmente. Alteração vedada pela Constituição Estadual. Concessão revogada por decreto. Fato que não prejudica a arguição incidental relativa à lei. Inconstitucionalidade da lei municipal em face dos artigos 180, VII, e 144 da Constituição Paulista. Arguição «incidenter tantum procedente.
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193 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Pedido para ser afastada a cobrança da contribuição previdenciária instituída pela Lei no. 13.954/2019 - Recurso Extraordinário 1.338.750, repercussão geral, Tema 1.177 - alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas - extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais - declaração incidental de Ementa: RECURSO INOMINADO - Pedido para ser afastada a cobrança da contribuição previdenciária instituída pela Lei no. 13.954/2019 - Recurso Extraordinário 1.338.750, repercussão geral, Tema 1.177 - alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas - extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais - declaração incidental de inconstitucionalidade - modulação de efeitos em embargos de declaração, nos seguintes termos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)". Acolhimento em parte do recurso para para afastar a aplicação da Lei julgada inconstitucional, mas determinar que os descontos poderão ser realizados nos moldes da norma declarada inconstitucional até 01º de janeiro de 2023, rejeitando-se o pedido de restituição de valores. Recurso provido em parte.
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194 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Júri. Julgamento inconstitucionalidade do CPP, art. 593. Via imprópria. Matéria não decidida na origem. Absolvição. Apelação. Acórdão que determina novo julgamento. Aferição. Reexame de provas.
«1 - Declaração incidental de inconstitucionalidade do CPP, art. 593 que permite apelação quando há julgamento pelo júri contrário à prova dos autos, além de ser intento não condizente com a via eleita, não foi o tema decidido na origem, no caso concreto, não merecendo, por isso mesmo, conhecimento. ... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. LEGISLAÇÃO SOBRE BUZINA DE TREM.
Órgão Especial deste E. Tribunal que já reconheceu a inconstitucionalidade de legislação semelhante, de outros Municípios. Aplicação do disposto no parágrafo único do CPC, art. 949. Declaração incidental de inconstitucionalidade que aproveita aos presentes autos. Sentença reformada para, reconhecer a inconstitucionalidade do decreto municipal aqui examinado, com inversão dos ônus de sucumbência. ... ()
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196 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reexame de provas. Quantidade de droga. Regime fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundamentação inidônea. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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197 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA PELO EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MP.
Postulada cassação da decisão que defere a progressão de regime sem a realização de exame criminológico, fixada sob a declaração incidental de inconstitucionalidade da novel lei na matéria - Lei 14.843/2024 - que repristinou a obrigatoriedade do exame criminológico. ... ()
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198 - STF. Tóxicos. Tráfico de drogas. Pena. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Lei 11.343/2006, art. 44. CF/88, art. 5º, XLVI. Decreto 154/1991 (Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas). CP, art. 43 e CP, art. 44.
«1. O processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executivo. Logo, a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo. Implicando essa ponderação em concreto a opção jurídico-positiva pela prevalência do razoável sobre o racional; ditada pelo permanente esforço do julgador para conciliar segurança jurídica e justiça material. ... ()
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199 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional. Declaração incidental de inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Trânsito em julgado da condenação. Remessa ao juízo da execução. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantidade da droga (91 trouxinhas de maconha, pesando 335,5g). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MRJ. REGIME DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE.
Demandante que celebrou acordo de parcelamento em sede administrativa e quitou 27 cotas, decidindo então impugnar a forma de cálculo da dívida. Questionamento, também, da forma de cálculo da dívida objeto de execução fiscal que se encontra suspensa, aguardando do resultado o presente feito. Ausência de memória de cálculo, atestando haver erro e excesso na quantificação de ambos os créditos tributários. Mera alegação de que a legislação municipal a contar de 2021, passou a prever a incidência da SELIC, que, no entender da parte autora, estaria sendo indevidamente cumulada com outros índices de correção monetária, caracterizando bis in idem. Alegação, também, de que o site oficial da Municipalidade presta a informação de que o índice utilizado seria o IPCA-E, cumulado com juros de 1% ao mês. Impossibilidade de se acolher a arguição de inconstitucionalidade, por não haver qualquer evidência de vícios na legislação impugnada, meramente por prever a incidência da SELIC, que, por sua vez, como consta das fontes oficiais, não é adotada. Ausência de demonstração de erro nos cálculos, com majoração dos débitos, prova que deveria ter sido produzida liminarmente pela parte autora, de modo a sustentar suas alegações e afastar a apresentação de impugnações de forma genérica, como ocorreu. Contribuinte que não logrou êxito em comprovar nem minimamente a ocorrência de violação à legislação tributária pela municipalidade apelada, não havendo de se falar em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial contábil, pois tal prova poderia perfeitamente ser realizada documentalmente. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do disposto no CPC, art. 373, I. STF que entendeu que se fazia necessário pacificar o entendimento relativamente aos entes municipais (Tema 1217), de modo que não há como se falar em aplicação automática, tampouco subsidiária do que restou consignado no julgamento do Tema 1.062 da repercussão geral. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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