(DOC. VP 394.0487.9760.1258)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Realização de exame criminológico - Pedido de dispensa de exame criminológico e progressão ao regime semiaberto - Alegada inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024 - Declaração incidental de inconstitucionalidade exarada na origem - Ausência de interesse recursal - Concessão de progressão na origem - Agravo PREJUDICADO

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