(DOC. VP 210.4423.5007.4900)

STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Ocorrência. Análise da constitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 217-A, por meio de controle incidental. Impossibilidade no âmbito do recurso especial. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - Na espécie, razão assiste ao embargante quanto à apontada omissão acerca do pedido de análise da constitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 217-A, por meio de controle incidental. Entretanto, não prospera o pleito. 3 - De fato, «a Corte Especial deste Tr

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