Jurisprudência sobre
declaracao incidental de inconstitucionalidade
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251 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei rj 3.579/2001 do estado do Rio de Janeiro. Substituição progressiva da produção e da comercialização de produtos contendo asbesto/AMianto. Legitimidade ativa ad causam. Pertinência temática. CF/88, art. 103, IX. Alegação de inconstitucionalidade formal por usurpação da competência da União. Inocorrência. Competência legislativa concorrente. Art. 24, V, VI e XII, e §§ 1º a 4º, da CF/88. Convenção 139/oit (Decreto 157/1991) e convenção 162/oit (Decreto 126/1991) . Convenção de basileia sobre o controle de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito (Decreto 875/1993) . Regimes protetivos de direitos fundamentais. Inobservância. Lei 9.055/1995, art. 2º. Proteção insuficiente da CF/88, art. 6º, CF/88, art. 7º, XXII, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 225. Constitucionalidade material da Lei fluminense 3.579/2001. Improcedência. Declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei 9.055/1995, art. 2º. Efeito vinculante e erga omnes.
«1 - Legitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI (CF/88, art. 103, IX). Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda, em se tratando de confederação sindical representativa, em âmbito nacional, dos interesses dos trabalhadores atuantes em diversas etapas da cadeia produtiva do amianto. ... ()
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252 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL.
Indeferimento de indulto. Recurso da defesa pugnando pela prevalência do disposto no Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único. Contrarrazões com preliminar de declaração incidental de inconstitucionalidade desse art. 5º. Inconstitucionalidade que já foi rejeitada por esta C. Câmara em casos análogos. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão de indulto quanto ao crime do CP, art. 180. Acolhimento. Agravante que cumpre duas penas decorrentes de um mesmo processo, por crimes praticados em concurso material. Aplicação do art. 5º do referido Decreto, com consideração isolada de cada pena. Precedentes desta Câmara. Agravante que, sob essas premissas, faz jus ao indulto. AGRAVO PROVIDO... ()
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253 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial aberto. Preenchimento dos requisitos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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254 - TJRJ. insubsistência de um dos fundamentos que autorizou o ajuizamento do processo executivo, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Complementar Municipal 3.411, de 1º de novembro de 2002, que estabeleceu a cobrança da TSCM, por contrariar o art. 145, II, e § 2º, da CF/88. Inconformismo do ente público. Convênio celebrado entre este Tribunal de Justiça e o exequente que autoriza a prolação de sentenças em bloco, em sede de execução fiscal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade do processo. Decisum acostado aos autos por cópia que foi assinado digitalmente, na forma do § 2º do CPC, art. 154 de 1973, vigente à época. Súmula 244/STJ de Justiça que não traz um rol taxativo, ao versar sobre a extinção do processo executivo, por sentença proferida em bloco. In casu, não seria possível a substituição ou a emenda da CDA, por não se tratar de correção de mero erro formal ou material do título, e sim de insubsistência do fundamento legal que amparava a cobrança do TSCM, em decorrência da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Todavia, quanto aos demais tributos, que não se encontram eivados de tal vício, conforme entendimento assentado pelo STJ, a execução deve prosseguir com relação ao valor remanescente, que deverá ser aferido mediante meros cálculos aritméticos. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, no tocante ao crédito referente ao IPTU e à TSC.
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255 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Deferimento do pedido de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 - Recurso do Ministério Público visando a revogação do benefício - Acolhimento - Sentenciado que cumpre pena por condenações distintas - Pendência de cumprimento da pena relativa ao crime impeditivo (roubo) - Hipótese que impossibilita a concessão do indulto - Indulto que somente pode ser concedido quando cumpridas as penas relativas aos crimes impeditivos - Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único - Indulto cassado - Pedido subsidiário de declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º julgado prejudicado ante o acolhimento do pedido principal - Agravo provido... ()
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256 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Nulidade de resoluções do banco central do Brasil. Declaração de inconstitucionalidade na ação civil pública. Possibilidade. Inadequação da via eleita. Declaração. Súmula 7/STJ.
«1 - O entendimento do STJ é de que é possível, em Ação Civil Pública, a declaração incidental de inconstitucionalidade de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal em torno da tutela do interesse público. ... ()
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257 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/2006. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 1.200 (MIL E DUZENTOS) DIAS MULTA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM AMBAS AS IMPUTAÇÕES, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 44 E 59, DA LEI
Nº 11.343/06. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES ARRECADADAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. DOSIMETRIA NÃO MERECE REPARO. MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO. IMPERTINÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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258 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Deferimento do pedido de concessão de indulto - Recurso do Ministério Público visando a declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Descabimento - Indulto que se trata de prerrogativa conferida privativamente ao Presidente da República, que o concede segundo seus critérios de conveniência e oportunidade - CF/88, art. 84, XII - Limitação constitucional que versa apenas quanto à natureza do delito - CF/88, art. 5º, XLII - Decreto 11.302/2022, art. 5º que não extrapola as limitações constitucionais - Presidente da República que, para concessão de indulto, não está vinculado à política criminal adotada pelo Poder Legislativo, à Jurisprudência ou à tradição dos Decretos anteriores - Consideração do entendimento firmado pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.874 - ADI 7.330 que impugna a constitucionalidade dos arts. 6º, caput e parágrafo único, e 7º, § 3º, do Decreto Presidencial, não obstando a concessão da clemência com base em seu art. 5º - RE 1.450.100 que, embora discuta a constitucionalidade do art. 5º, ainda não foi julgado e que não possui determinação de suspensão nacional dos processos em curso - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade instaurado perante este Tribunal que reconheceu a constitucionalidade do Decreto - Agravo não provido... ()
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259 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 17.853, de 08 de dezembro de 2023, que «autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP".
1. Arguição de violação ao processo legislativo - Adoção do regime de urgência que configura matéria interna corporis relacionada ao juízo político que caracteriza o processo de elaboração de leis - Análise da necessidade de suspensão da sessão de votação que implicaria interpretação de cláusulas do Regimento Interno da ALESP - Eventual infringência de normas infraconstitucionais que não comporta análise no âmbito restrito da ação direta de inconstitucionalidade - Impossibilidade de o Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, se imiscuir nos critérios de conveniência e oportunidade relacionados à tramitação dos projetos lei se não houver violação às normas constitucionais - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal - Aprovação da norma vergastada, ademais, que foi precedida por parecer de comissões parlamentares, estudos técnicos e por audiência pública - Ofensa às regras constitucionais não verificada. 2. Afronta ao art. 215 da Carta Bandeirante não evidenciada - Dispositivo prevê a necessidade de edição de lei para elaboração da política de ações e obras de saneamento básico mediante a observância de diretrizes principiológicas - Ato normativo atacado que visa atender aos parâmetros definidos pelos princípios constitucionais e administrativos, notadamente por estabelecer diretrizes como a universalização da prestação dos serviços, a redução tarifária etc. prevendo, além disso, mecanismos que se coadunam com o princípio da eficiência e do interesse público - Ausência de elementos que indiquem que os fundos aplicados na operação não serão suficientes para atender ao interesse social e tampouco que a desestatização acarretará prejuízo ao Estado ou à população - Mera privatização que não enseja, por si só, consequências negativas. 3. Violação ao art. 216 da Constituição Paulista - Desestatização da SABESP que retirará do Estado o controle acionário sob a companhia - Participação minoritária do Estado na companhia que assegura a observância do interesse público na prestação de serviços de fornecimento de água e saneamento - Expressão «prestados por concessionária sob controle acionário do Estado de São Paulo, inserida no parágrafo 2º, do art. 216, da Constituição Paulista, contudo, que viola normas, da CF/88 de reprodução obrigatória - Ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva de administração - Regra que limita a atuação do Chefe do Poder Executivo na extinção de sociedade de economia mista e na condução da prestação de serviço público - Alteração, também, da espécie normativa estabelecida pela Constituição da República para a autorização legislativa à extinção de sociedade de economia mista (CF/88, art. 37, XIX) - Determinação que ainda usurpa a autonomia administrativa dos Municípios em relação à forma de prestação do serviço (direta ou indireta) de fornecimento de água e saneamento (CF, art. 30, V/88) - Expressão que não pode ser utilizada como parâmetro de constitucionalidade da norma objurgada - Ato normativo atacado que não malfere qualquer regra ou princípio da Constituição Estadual de São Paulo ou, da CF/88 de 1988. 4. Ação julgada improcedente, com declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão «sob controle acionário do Estado de São Paulo prevista no parágrafo 2º, do art. 216, da Constituição Paulista(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - STF. Seguridade social. Ação cível originária. Competência legislativa. Emissão de certificado de regularidade previdenciária. Lei 9.717/1998. Decreto 3.788/2001. Portarias do ministério da previdência social 204/2008 e 403/2008. Competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre matéria previdenciária. Competência da União para estabelecer normas gerais. CF/88, art. 24, XII, Lei 9.717/1998, art. 7º, I, II e III, e Lei 9.717/1998, art. 9º. Extravasamento do campo alusivo a normas gerais. Incompatibilidade com a constituição. Precedentes. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Pedido de sobrestamento. Indeferimento ação cível originária julgada procedente.
«1 - Pedido de renovação do Certificado de Regularidade Previdenciário bloqueado, pela União, em face de supostas irregularidades na edição da Lei Estadual 115/2017. ... ()
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261 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições sociais. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário. Prazo prescricional. Prazo decadencial qüinqüenal. CTN, art. 149, CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. CF/88, art. 146, III, «b e CF/88, art. 195. Lei 8.212/91, art. 45. Declaração incidental de inconstitucionalidade (AI no Resp 616.348/MG).
«O reconhecimento da natureza tributária das contribuições sociais pela Constituição Federal de 1988 (artigo 195) implicou sua submissão à regra inserta no artigo 146, III, «b, que exige a edição de lei complementar para estabelecer normas gerais sobre decadência e prescrição tributárias. ... ()
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262 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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263 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º pelo plenário do STF. Identificação do regime inicial mais adequado. Circunstâncias do caso concreto. Critérios dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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264 - TJPE. Agravo de execução penal. Penal e processual penal. Tráfico de drogas (CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Execução da pena. Pleito de modificação do regime inicial do cumprimento de pena do fechado para o semiaberto. Pena inferior a 08 (oito) anos de reclusão. Condenado não reincidente. Acolhimento. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (Lei de crimes hediondos) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC 111.840. Entendimento sedimentado em julgados subsequentes. Precedentes. Preenchimento dos requisitos do art. 33, § 2º, alínea «b. Competência do juízo da execução penal para apreciar o pleito de modificação de regime inicial de cumprimento de pena em razão de entedimento jurisprudencial subsequente. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 66, I. Homenagem ao princípio do favor rei ou in dubio pro reo. Agravo de execução penal provido, unanimemente.
«1. Em face da declaração incidental de constitucionalidade do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (Lei de Crimes Hediondos) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC 111.840, entendimento que vem se consolidando na jurisprudência do Pretório Excelso, é forçoso reconhecer que o condenado a crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), como é o caso dos autos, pode iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, desde que preenchidos os requisitos genéricos elencados no art. 33, § 2º, alínea «b. ... ()
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265 - TJRJ. Agravo Interno em Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Declaração incidental de inconstitucionalidade do Lei Complementar 3.411/2002, art. 322 (CTN Municipal) que fundamenta a cobrança da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos. Irresignação do Município. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso da parte exequente. Argumentos suscitados em sede de agravo interno que devem ser rejeitados. Tese recursal no sentido da nulidade da sentença proferida em bloco e em desrespeito à Súmula 244/TJRJ. Alegação de que não foi dada oportunidade de proceder à emenda da inicial. Ausência de nulidade da sentença em bloco. Procedimento que se coaduna com o princípio da celeridade e efetividade processual que deve ser observado em feitos de tal natureza, tendo-se em linha de conta tratar-se de demanda de massa e de pouca complexidade. Entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, através da sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que o reconhecimento de inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamenta a cobrança da aludida taxa, em tese, não obsta a cobrança do valor remanescente, sendo dispensável a emenda ou a substituição da inicial. Na hipótese dos autos, contudo, não há discriminação na CDA dos valores referentes a cada tributo. Inviabilidade de identificação e de expurgo da quantia em excesso por simples cálculo aritmético. Inocorrência de mero erro material ou formal a permitir a aplicação da Súmula 362/STJ. Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Desprovimento do agravo interno.
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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. IPTU. TCL. TSCM. Exercício de 2015 a 2018. Município de PIRAI. Correta a declaração, incidental, de inconstitucionalidade da cobrança da TSCM - taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Inconstitucionalidade declarada, na via concentrada, pelo Órgão Especial deste TJRJ, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0176169-34.2011.8.19.0038. Extinção do processo, com fundamento no art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC/73. Possibilidade de emenda à inicial, para excluir o valor da taxa TSCM, com a consequente emenda ou substituição da CDA, prosseguindo-se a execução em relação ao IPTU e Taxa de Lixo. Precedente do STJ submetido ao regime dos recursos repetitivos. Verbete 392 da Súmula do STJ. Aplicação do Tema 146 do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.321, com repercussão geral. Anulação da sentença para permitir a emenda ou substituição da CDA a ensejar o prosseguimento da execução nestes autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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267 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/07. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do CF/88, art. 5º). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso provido.
«1. Verifica-se que o delito foi praticado já na vigência da Lei 11.464/07, a qual instituiu a obrigatoriedade da imposição do regime inicialmente fechado aos crimes hediondos e assemelhados. ... ()
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268 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. Majoração da pena em sede de apelo ministerial. 3. Pedidos de restabelecimento da sentença e de aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 4. Alegação de incorreta valoração da prova pelo Tribunal estadual. Inocorrência. Materialidade consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de constatação de substância entorpecente e pelos laudos periciais. Autoria comprovada não apenas pelos depoimentos dos policiais mas pelo depoimento de outras testemunhas. 5. Minorante da Lei de Drogas. Requisitos não preenchidos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. 6. Fixação de regime inicial fechado. Fundamento no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade (HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJe 17/12/2013). Superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados. 7. Ordem denegada. Concedido habeas corpus de ofício para determinar ao Juízo de primeiro grau que, afastando o disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, proceda a nova fixação do regime inicial de cumprimento de pena, segundo os critérios previstos no CP, art. 33, §§ 2º e 3º.
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269 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da minorante no patamar máximo. Impossibilidade. Reincidência e dedicação à atividade criminosa. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Anulação do acórdão impugnado. Renovação dos fundamentos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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270 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Incidência da minorante do § 4º do art. 33. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Fixação do regime inicial fechado. Vedação legal. Impossibilidade. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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271 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. (art. 12, caput da Lei 6.368/76) . Pena de 3 anos de reclusão, em regime fechado, e multa. Declaração de inconstitucionalidade do art. 2 o. § 1o. Da Lei 8.072/90. Regime prisional. Observância do art. 33, § 2o. Do CPb. Precedentes do STJ e STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena.
1 - Este STJ acolhe o entendimento de que, após a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2 o. § 1o. da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a fixação do regime prisional, nesses casos, à falta de dispositivo legal normativo próprio, deve ser feita à luz do que determina o art. 33 do CPB; assim, considerando a pena aplicada (3 anos de reclusão), impõe-se a determinação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, em observância ao disposto no art. 33, § 2o. do CPB. Ressalva do ponto de vista do Relator.... ()
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272 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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273 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo tribunal de origem, no patamar de 1/6. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes deste tribunal e da suprema corte. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei de crimes hediondos, com redação dada pela Lei 11.464/2007, pelo Supremo Tribunal Federal. Cabível, na espécie, a fixação do regime semiaberto. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - Na espécie, à luz da Lei 11.343/2006, art. 42, constata-se que a natureza e a quantidade da droga apreendida - 55 pedras de crack e 19 trouxinhas de maconha -, conforme ponderado pelo acórdão combatido, justificam a aplicação do redutor em seu grau mínimo, qual seja: 1/6, observando-se a proporcionalidade necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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274 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Ato Normativo do Poder Público. Controle de constitucionalidade (Constituição Federal, artigos 93, XI, e 97; Código de Processo Civil, artigo 480). Incidente suscitado pela 3ª Câmara de Seção de Direito Público deste Tribunal, objetivando a declaração da inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº: 237/97 em face da Constituição da República. Matéria ambiental. Competência legislativa concorrente (Constituição Federal, artigo 24, VI e VIII), não podendo ser mitigada por lei de outro ente federativo ou por ato normativo inferior. O Município tem competência somente para suplementar as normas já existentes (Constituição Federal, artigo 30, II). Incidente conhecido. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º da Resolução CONAMA nº: 237/97, com efeito apenas no processo («incidenter tantum). Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.
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275 - TST. Recurso de revista. Tempestividade dos embargos à execução. Medida Provisória 2.180-35/2001
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de diversas Reclamações posteriores à decisão do Pleno desta Corte no Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do RR-70/1992-011-04-00.7, consignou que ofende o entendimento proferido na Ação Declaratória de Constitucionalidade 11/DF a decisão que não recebe embargos à execução opostos pela Fazenda Pública no prazo previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-B, ou seja, 30 (trinta) dias. ... ()
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276 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Convênio Interestadual 12/75, reproduzido pelo Decreto 45490/2000, art. 7º, V, § 1º, item 2 (RICMS-SP). Prevê a não incidência do ICMS na saída de produtos industrializados para uso e consumo dentro de aeronaves («catering) de bandeira estrangeira. Empresa nacional pretendendo a extensão da imunidade/isenção tributária quando prestarem o mesmo serviço. Inadmissibilidade. Ausente a indicação do parâmetro do controle no aresto onde restou suscitada a alegada inconstitucionalidade. Necessário apontar o preceito constitucional afrontado. Equivoco da empresa autora ao pretender a declaração de inconstitucionalidade do Convênio Interestadual 12/75, anterior à Constituição Federal de 1988. Normas precedentes à Constituição Federal de 1998 são passíveis de revogação ou não recepção. Inviável o reconhecimento de inconstitucionalidade do preceito apontado. Precedentes. Indevida, finalmente, a declaração de inconstitucionalidade do Convênio Interestadual 12/75 quando se almeja o aproveitamento da norma à empresa suscitante. Contraditória a pretensão incidental. Por tais motivos, não é o caso de conhecer da arguição. Arguição não conhecida.
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277 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CAPUT DO art. 791-A E DO § 1º DO art. 840, AMBOS DA CLT - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CRITÉRIO UTILIZADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O entendimento prevalecente nesta Corte Superior, é no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece que a presunção de veracidade do período de atividade laboral alegado inicialmente pelo empregado também se aplica quando o empregador apresenta apenas parte dos registros de frequência. Não é cabível a aplicação da Orientação Jurisprudencial 233 da SbDI-1 do TST, vez que a presunção seria contrária ao empregado. Precedentes. No caso dos autos, o Regional entendeu serem válidos os cartões de ponto acostados pela reclamada, destacando, contudo, que «os espelhos de ponto não foram acostados em sua integralidade". Asseverou que «Não havendo a comprovação da imprestabilidade dos cartões de ponto, não há falar em aplicação da Súmula 338 do C. TST, para os períodos não cobertos pelas folhas de frequência . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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278 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Policial inativo(a) - Contribuição Previdenciária - Alíquota estabelecida por Lei ( 13.954/19) - Inconstitucionalidade - ação de obrigação de fazer com restituição de quantia paga indevidamente Aplicação, ao caso, do quanto decidido em Recurso Extraordinário 1.338.750, de relatoria do Ministro Luiz Fux, afeto à sistemática da repercussão geral, através Ementa: RECURSO INOMINADO - Policial inativo(a) - Contribuição Previdenciária - Alíquota estabelecida por Lei ( 13.954/19) - Inconstitucionalidade - ação de obrigação de fazer com restituição de quantia paga indevidamente Aplicação, ao caso, do quanto decidido em Recurso Extraordinário 1.338.750, de relatoria do Ministro Luiz Fux, afeto à sistemática da repercussão geral, através do Tema 1.177 Lei 13.954/2019 - Alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas - Extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais - Declaração incidental de inconstitucionalidade Incabível suspensão do feito - Aplicação imediata do precedente, sem necessidade do trânsito em julgado, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais superiores Modulação de efeitos em embargos de declaração, nos seguintes termos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente) Manutenção do regime previdenciário estabelecido pela LCE 1.013/07, a partir de 1º.01.2023, caso não sobrevenha eventual legislação estadual estabelecendo novas alíquotas, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário neste aspecto Aplicação do que decidido pelo STF - Sentença parcialmente reformada para determinar que os descontos poderão ser realizados nos moldes da norma declarada inconstitucional até 01º.01.2023. A partir de então (1º.01.2023), os descontos deverão observar do regime previdenciário estabelecido pela LCE 1.013/07, caso não sobrevenha eventual legislação estadual estabelecendo novas alíquotas, sob pena de restituição dos valores cobrados em excesso a partir de 1º.01.2023 - Recurso inominado provido, em parte
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279 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Regime fechado fixado com base no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial aberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Inconstitucionalidade de lei. Nulidade de contratos de trabalho. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal e o reconhecimento de nulidade de contratos de trabalho relativos a servidores municipais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinar a inconstitucionalidade da lei e a nulidade de parte dos contratos de trabalho. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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281 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena afastada pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes deste tribunal e da suprema corte. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei de crimes hediondos, com redação dada pela Lei 11.464/2007, pelo STF. Competência do juízo das execuções para a determinação do novo regime prisional. LEP, art. 111. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. Não se aplica a causa de diminuição inserta no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, na medida em que, conforme consignado no acórdão impugnado, de forma devidamente fundamentada, o Paciente não preenche os requisitos legais. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Violação ao CP, art. 61, I. Tese de inconstitucionalidade da agravante da reincidência. Matéria constitucional. Discussão. Incompetência. CPP, art. 315, § 2º. Recurso interno. Razões dissociadas. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Em tese, embora seja admissível, inclusive na via especial, a declaração incidental de inconstitucionalidade, é cediço não ser cabível o recurso especial que traz, como causa de pedir, a própria declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, mormente quando, a norma que seria supostamente inconstitucional, é a mesma que foi apontada, como violada, nas razões recursais. ... ()
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283 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «sodoma. Organização criminosa, lavagem de dinheiro, extorsão e concussão. Inconstitucionalidade do Decreto estadual 28/2015. Anulação da investigação. Trancamento da ação penal. Impropriedade da via eleita. Ausência de evidência inequívoca de atipicidade da conduta, falta de indícios de autoria e materialidade delitiva ou extinção da punibilidade.
«1. O trancamento da ação penal, através do habeas corpus - ou do recurso ordinário em habeas corpus - , é medida de exceção, sendo cabível tão-somente quando, de forma inequívoca, emergirem-se dos autos a atipicidade da conduta, a falta de indícios de autoria e da materialidade delitiva ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado (Precedentes). Essas circunstâncias, a propósito, não podem estar evidenciadas, de plano, na ação penal de origem. ... ()
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284 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666/93. Aplicabilidade da Súmula 331, IV e V, do e.tst. Sendo inequívoca a relação jurídica mantida entre as reclamadas, através de contrato de prestação de serviços, a responsabilização subsidiária da tomadora é plenamente possível, nos termos da Súmula 331, itens IV e V do e. TST, segundo os quais, no caso de inadimplemento do responsável principal (empregador), os créditos trabalhistas serão garantidos por aquele que se beneficiou, direta ou indiretamente, da mão-de-obra do trabalhador. Nem se argumente, por outro lado, que o entendimento da mais alta corte trabalhista do Brasil implica declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, Lei 8.666/93. É que o dispositivo legal não pode ser pinçado e interpretado gramaticalmente, conforme as comezinhas regras de hermenêutica. Em vez disso, tendo em vista a totalidade do sistema normativo, assim como os fins sociais da norma, é preciso levar em consideração, como elementos integrativos, informativos e normativos, os princípios constitucionais do valor social do trabalho (art. 1º, IV, 170, «caput e 193, CF) e dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Portanto, não há falar em violação do art. 97 da carta de 1988 ou da Súmula Vinculante 10, pois inexiste declaração de inconstitucionalidade ou afastamento da incidência total ou parcial do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Trata-se, apenas, de conferir ao dispositivo interpretação conforme a Constituição da República. A questão não comporta mais divergências em face da decisão do STF em sede da adecon 16/df, em virtude da qual foi promovida a inclusão do item V na Súmula 331, e. TST.
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285 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo - TSC e Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Sentença que extinguiu o feito, em razão da insubsistência de um dos fundamentos que autorizou o ajuizamento do processo executivo, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Complementar Municipal 3.411, de 1º de novembro de 2002, que estabeleceu a cobrança da TSCM, por contrariar o art. 145, II, e § 2º, da CF/88. Inconformismo do ente público. Convênio celebrado entre este Tribunal de Justiça e o exequente que autoriza a prolação de sentenças em bloco, em sede de execução fiscal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade do processo. Decisum acostado aos autos por cópia que foi assinado digitalmente, na forma do § 2º do CPC, art. 154 de 1973, vigente à época. Súmula 244/STJ de Justiça que não traz um rol taxativo, ao versar sobre a extinção do processo executivo, por sentença proferida em bloco. In casu, não seria possível a substituição ou a emenda da CDA, por não se tratar de correção de mero erro formal ou material do título, e sim de insubsistência do fundamento legal que amparava a cobrança do TSCM, em decorrência da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Todavia, quanto aos demais tributos, que não se encontram eivados de tal vício, conforme entendimento assentado pelo STJ, a execução deve prosseguir com relação ao valor remanescente, que deverá ser aferido mediante meros cálculos aritméticos. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, no tocante ao crédito referente ao IPTU e à TSC.
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286 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo - TSC e Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Sentença que extinguiu o feito, em razão da insubsistência de um dos fundamentos que autorizou o ajuizamento do processo executivo, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Complementar Municipal 3.411, de 1º de novembro de 2002, que estabeleceu a cobrança da TSCM, por contrariar o art. 145, II, e § 2º, da CF/88. Inconformismo do ente público. Convênio celebrado entre este Tribunal de Justiça e o exequente que autoriza a prolação de sentenças em bloco, em sede de execução fiscal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade do processo. Decisum acostado aos autos por cópia que foi assinado digitalmente, na forma do § 2º do CPC, art. 154 de 1973, vigente à época. Súmula 244/STJ de Justiça que não traz um rol taxativo, ao versar sobre a extinção do processo executivo, por sentença proferida em bloco. In casu, não seria possível a substituição ou a emenda da CDA, por não se tratar de correção de mero erro formal ou material do título, e sim de insubsistência do fundamento legal que amparava a cobrança do TSCM, em decorrência da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Todavia, quanto aos demais tributos, que não se encontram eivados de tal vício, conforme entendimento assentado pelo STJ, a execução deve prosseguir com relação ao valor remanescente, que deverá ser aferido mediante meros cálculos aritméticos. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, no tocante ao crédito referente ao IPTU e à TSC.
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287 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo - TSC e Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Sentença que extinguiu o feito, em razão da insubsistência de um dos fundamentos que autorizou o ajuizamento do processo executivo, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Complementar Municipal 3.411, de 1º de novembro de 2002, que estabeleceu a cobrança da TSCM, por contrariar o art. 145, II, e § 2º, da CF/88. Inconformismo do ente público. Convênio celebrado entre este Tribunal de Justiça e o exequente que autoriza a prolação de sentenças em bloco, em sede de execução fiscal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade do processo. Decisum acostado aos autos por cópia que foi assinado digitalmente, na forma do § 2º do CPC, art. 154 de 1973, vigente à época. Súmula 244/STJ de Justiça que não traz um rol taxativo, ao versar sobre a extinção do processo executivo, por sentença proferida em bloco. In casu, não seria possível a substituição ou a emenda da CDA, por não se tratar de correção de mero erro formal ou material do título, e sim de insubsistência do fundamento legal que amparava a cobrança do TSCM, em decorrência da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Todavia, quanto aos demais tributos, que não se encontram eivados de tal vício, conforme entendimento assentado pelo STJ, a execução deve prosseguir com relação ao valor remanescente, que deverá ser aferido mediante meros cálculos aritméticos. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, no tocante ao crédito referente ao IPTU e à TSC.
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288 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo - TSC e Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Sentença que extinguiu o feito, em razão da insubsistência de um dos fundamentos que autorizou o ajuizamento do processo executivo, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Complementar Municipal 3.411, de 1º de novembro de 2002, que estabeleceu a cobrança da TSCM, por contrariar o art. 145, II, e § 2º, da CF/88. Inconformismo do ente público. Convênio celebrado entre este Tribunal de Justiça e o exequente que autoriza a prolação de sentenças em bloco, em sede de execução fiscal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade do processo. Decisum acostado aos autos por cópia que foi assinado digitalmente, na forma do § 2º do CPC, art. 154 de 1973, vigente à época. Súmula 244/STJ de Justiça que não traz um rol taxativo, ao versar sobre a extinção do processo executivo, por sentença proferida em bloco. In casu, não seria possível a substituição ou a emenda da CDA, por não se tratar de correção de mero erro formal ou material do título, e sim de insubsistência do fundamento legal que amparava a cobrança do TSCM, em decorrência da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Todavia, quanto aos demais tributos, que não se encontram eivados de tal vício, conforme entendimento assentado pelo STJ, a execução deve prosseguir com relação ao valor remanescente, que deverá ser aferido mediante meros cálculos aritméticos. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, no tocante ao crédito referente ao IPTU e à TSC.
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289 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo - TSC e Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Sentença que extinguiu o feito, em razão da insubsistência de um dos fundamentos que autorizou o ajuizamento do processo executivo, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Complementar Municipal 3.411, de 1º de novembro de 2002, que estabeleceu a cobrança da TSCM, por contrariar o art. 145, II, e § 2º, da CF/88. Inconformismo do ente público. Convênio celebrado entre este Tribunal de Justiça e o exequente que autoriza a prolação de sentenças em bloco, em sede de execução fiscal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade do processo. Decisum acostado aos autos por cópia que foi assinado digitalmente, na forma do § 2º do CPC, art. 154 de 1973, vigente à época. Súmula 244/STJ de Justiça que não traz um rol taxativo, ao versar sobre a extinção do processo executivo, por sentença proferida em bloco. In casu, não seria possível a substituição ou a emenda da CDA, por não se tratar de correção de mero erro formal ou material do título, e sim de insubsistência do fundamento legal que amparava a cobrança do TSCM, em decorrência da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Todavia, quanto aos demais tributos, que não se encontram eivados de tal vício, conforme entendimento assentado pelo STJ, a execução deve prosseguir com relação ao valor remanescente, que deverá ser aferido mediante meros cálculos aritméticos. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, no tocante ao crédito referente ao IPTU e à TSC.
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290 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo - TSC e Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Sentença que extinguiu o feito, em razão da insubsistência de um dos fundamentos que autorizou o ajuizamento do processo executivo, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Complementar Municipal 3.411, de 1º de novembro de 2002, que estabeleceu a cobrança da TSCM, por contrariar o art. 145, II, e § 2º, da CF/88. Inconformismo do ente público. Convênio celebrado entre este Tribunal de Justiça e o exequente que autoriza a prolação de sentenças em bloco, em sede de execução fiscal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade do processo. Decisum acostado aos autos por cópia que foi assinado digitalmente, na forma do § 2º do CPC, art. 154 de 1973, vigente à época. Súmula 244/STJ de Justiça que não traz um rol taxativo, ao versar sobre a extinção do processo executivo, por sentença proferida em bloco. In casu, não seria possível a substituição ou a emenda da CDA, por não se tratar de correção de mero erro formal ou material do título, e sim de insubsistência do fundamento legal que amparava a cobrança do TSCM, em decorrência da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Todavia, quanto aos demais tributos, que não se encontram eivados de tal vício, conforme entendimento assentado pelo STJ, a execução deve prosseguir com relação ao valor remanescente, que deverá ser aferido mediante meros cálculos aritméticos. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, no tocante ao crédito referente ao IPTU e à TSC.
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291 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo - TSC e Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Sentença que extinguiu o feito, em razão da insubsistência de um dos fundamentos que autorizou o ajuizamento do processo executivo, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Complementar Municipal 3.411, de 1º de novembro de 2002, que estabeleceu a cobrança da TSCM, por contrariar o art. 145, II, e § 2º, da CF/88. Inconformismo do ente público. Convênio celebrado entre este Tribunal de Justiça e o exequente que autoriza a prolação de sentenças em bloco, em sede de execução fiscal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade do processo. Decisum acostado aos autos por cópia que foi assinado digitalmente, na forma do § 2º do CPC, art. 154 de 1973, vigente à época. Súmula 244/STJ de Justiça que não traz um rol taxativo, ao versar sobre a extinção do processo executivo, por sentença proferida em bloco. In casu, não seria possível a substituição ou a emenda da CDA, por não se tratar de correção de mero erro formal ou material do título, e sim de insubsistência do fundamento legal que amparava a cobrança do TSCM, em decorrência da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Todavia, quanto aos demais tributos, que não se encontram eivados de tal vício, conforme entendimento assentado pelo STJ, a execução deve prosseguir com relação ao valor remanescente, que deverá ser aferido mediante meros cálculos aritméticos. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, no tocante ao crédito referente ao IPTU e à TSC.
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292 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS -
Preliminares - Atribuição de efeito suspensivo - Não acolhida - Prejudicialidade - Litispendência - Inocorrência - A existência de ação popular não obsta o ajuizamento da ação individual - No mais, a antecipação de tutela concedida não afeta os presentes autos - Mérito - Pretensão recursal voltada à declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 82-A da Lei Complementar Municipal 243/2010, que cuida da incorporação de décimos decorrentes do exercício de função comissionada de direção pela servidora - Não provimento - O Órgão Especial desse Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade dos cargos ocupados e, por arrastamento, da respectiva incorporação, mas igualmente preservou a relação de direito material, marcando que a declaração deveria produzir os seus efeitos após 120 dias a contar do julgamento, sem lesar o direito adquirido - De rigor, manter o reconhecimento do direito à incorporação de 8/10 pelo período em que os dispositivos legais estavam válidos, com o pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal - Precedentes - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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293 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Irresignação contra a decisão proferida pelo Juízo a quo a qual indicou inconstitucionalidade no reajuste dos subsídios dos cargos de prefeito, vice-prefeito e secretários ocorrido por meio da Lei 3.738/2022 e revisão geral anual da remuneração dos subsídios do presidente da Câmara e vereadores do Município de Quatá, por meio da Lei 3.739/2022. PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Descabimento. Possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público. Inconstitucionalidade reconhecida pelo C. Órgão Especial no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0004691-91.2022.8.26.0000. CF/88 que veda o reajuste dos subsídios na mesma legislatura. Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores que serão fixados ou reajustados pela Câmara Municipal para a legislatura subsequente - art. 29, V e VI, da CF/88. Precedentes do Egrégio Tribunal e Justiça do Estado de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal. Recurso Desprovido... ()
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294 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional, Administrativo e Previdenciário. Servidor do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 6º, § 1º, da Lei Municipal 3.344/2001, da cessação das contribuições previdenciárias efetuadas sobre gratificação de cargo em comissão e sobre encargos especiais e a repetição de indébito dos valores descontados a esse título. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
1- «Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". Tese firmada no Tema 163 de repercussão geral. 2- À luz do art. 6º, § 3º, da Lei Municipal 3.344/2001 «Na determinação da base de cálculo da contribuição, será computada a totalidade das verbas recebidas pelo beneficiário, a qualquer título, excetuados apenas o abono de permanência e as parcelas de natureza eventual ou indenizatória". 3- Cargo em comissão e encargos especiais que notoriamente não integram a remuneração do cargo efetivo para efeito do limite objetivo imposto pelo art. 40, §2º, da CR/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998 e vigente até o advento da Emenda Constitucional 103/19. 4- Recurso provido para julgar procedente o pedido autoral no sentido de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre cargo em comissão e encargos especiais e determinar a devolução dos valores pagos a este título no período de novembro de 2016 a novembro de 2021, invertendo-se os ônus de sucumbência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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295 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Ação anulatória. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Mandado de segurança denegado.
«1. Atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura nacional nos limites da respectiva competência, afastanda a validade dos atos administrativos e a aplicação de lei estadual na qual embasados e reputada pelo Conselho Nacional de Justiça contrária à regra constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, pela ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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296 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Ação anulatória. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Mandado de segurança denegado.
«1. Atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura nacional nos limites da respectiva competência, afastando a validade dos atos administrativos e a aplicação de lei estadual na qual embasados e reputada pelo Conselho Nacional de Justiça contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, pela ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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297 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Ação anulatória. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Mandado de segurança denegado.
«1. Atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura nacional nos limites da respectiva competência, afastando a validade dos atos administrativos e a aplicação de lei estadual na qual embasados e reputada pelo Conselho Nacional de Justiça contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, pela ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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298 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Município de Jundiaí. Anexo XVIII da Lei Municipal 7.827/2012 que estabelece o limite etário de 35 (trinta e cinco) anos de idade para ingresso na carreira da Guarda Civil. Ação ajuizada pelo Ministério Público, que pede a declaração incidental de inconstitucionalidade daquele anexo no ponto em que estabelece o óbice etário, seu afastamento para a finalidade de inscrição dos candidatos no concurso público aberto para o provimento de 10 (dez) vagas naquela carreira (Edital 316/2023) e a consequente reabertura do prazo de inscrição no referido certame, para possibilitar a participação de candidatos com idade superior a trinta e cinco anos. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do anexo no ponto em que estabelece o limite etário, afastar o óbice à inscrição de candidatos no concurso e ampliar em 15 (quinze) dias o prazo de inscrição. Arguição incidental de inconstitucionalidade da lei municipal. Adequação da via eleita. Cláusula de reserva de plenário que não se aplica ao controle difuso de constitucionalidade pelo juízo singular. Elementos dos autos que demonstram inconstitucionalidade por violação aos arts. 7º, XXX, da CF/88 e 115, XXVII, da Constituição Estadual. Atribuições dos guardas civis do Município de Jundiaí que não justificam o óbice etário imposto, em especial diante da existência de fase específica do certame destinada a avaliar a aptidão física dos candidatos. Súmula 683/STF. Questão que, no entanto, deve ser apreciada pelo Órgão Especial, em incidente de inconstitucionalidade, nos termos da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Suspensão do julgamento e remessa dos autos ao Órgão Especial... ()
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299 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -
Fundamentação sucinta que não implica em nulidade - Desnecessidade de mencionar dispositivos legais que embasariam o seu entendimento - Preliminar rejeitada.... ()
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300 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos legais. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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