(DOC. VP 823.1048.8116.2218)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Irresignação contra a decisão proferida pelo Juízo a quo a qual indicou inconstitucionalidade no reajuste dos subsídios dos cargos de prefeito, vice-prefeito e secretários ocorrido por meio da Lei 3.738/2022 e revisão geral anual da remuneração dos subsídios do presidente da Câmara e vereadores do Município de Quatá, por meio da Lei 3.739/2022. PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Descabimento. Possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil públi

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