(DOC. VP 814.8653.8798.6711)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Deferimento do pedido de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 - Recurso do Ministério Público visando a revogação do benefício - Acolhimento - Sentenciado que cumpre pena por condenações distintas - Pendência de cumprimento da pena relativa ao crime impeditivo (roubo) - Hipótese que impossibilita a concessão do indulto - Indulto que somente pode ser concedido quando cumpridas as penas relativas aos crimes impeditivos - Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único -

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