(DOC. VP 720.2430.8615.3239)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Fundamentação sucinta que não implica em nulidade - Desnecessidade de mencionar dispositivos legais que embasariam o seu entendimento - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMATIVAS MUNICIPAIS - LEI COMPLEMENTAR 360/2021 E Decreto9.783, AMBOS DO MUNICÍPIO DE SUZANO - NORMATIVAS MUNICIPAIS VERSANDO, MESMO QUE POR VIA INDIRETA, SOBRE MATÉRIA RELATIVA A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - COMPETÊNCI

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