(DOC. VP 163.7853.5010.7400)

TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Declaração incidental. Reserva de Plenário. CF/88, art. 97. Afetação ao Pleno que depende de acolhimento da inconstitucionalidade pelo Órgão Colegiado. CPC/1973, art. 481. Precedentes. Situação concreta. Decisão monocrática considerando plausível a alegação de inconstitucionalidade. Incidente suscitado de forma prematura. Remessa determinada. Incidente não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote