(DOC. VP 211.0474.9003.5200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Instituição de verba de pretenso caráter indenizatório para vereadores. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido, em Ação Popular ajuizada pela parte ora agravada, na qual postula a «declaração de nulidade dos atos administrativos da Câmara Municipal de Dourados, que ordenaram o pagamento de vantagens com base na Lei Municipal 3.455/2011, a qual ainda deve ser decla

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