(DOC. VP 165.6722.7003.0700)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado nos termos do art. 2º, parágrafo 1º, Lei 8.072/90. Inconstitucionalidade declarada incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal. Flagrante ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos negada com base na gravidade abstrata e na hediondez do delito. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. 2. A imposição do regime inicial fechado exclusivamente com base no Lei 8.072/1990, art. 2º, parágrafo primeiro, não é idônea diante da declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do HC 111.840/ES pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. 3. Indevida a negativa de sub

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