(DOC. VP 534.4543.3779.1012)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. IPTU e taxas referentes aos exercícios de 2005 e 2207. Sentença de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 267, I de 1973, e declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos. Alegação preliminar de nulidade da sentença, porque proferida em lote, lançada por cópia, e sem assinatura. Cabimento. art. 154, §2º, daquele mesmo diploma legal. Convê

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