(DOC. VP 190.2090.2001.0600)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Imposto de renda. Prêmio de produtividade. Natureza. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela rejeição do pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º da Resolução 95/97 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 2 - A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão com base na interpretação da legislação local - Resolução 95/97 do Tribunal de Just

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