Jurisprudência sobre
declaracao incidental de inconstitucionalidade
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601 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pretensão de regime inicial mais brando e substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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602 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.
«1. A jurisprudência da Suprema Corte admite a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mesmo quando se trata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
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603 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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604 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributo indireto. CTN, art. 166. Prova da repercussão financeira. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Plano diretor municipal. Legitimidade ativa inexistente. Fundamento em norma local. Exame inviável. Súmula 280/STF.
«1 - O acórdão questionado ratificou sentença que declarou a ilegitimidade da recorrente para ingressar com Mandado de Segurança com base na Lei municipal 8.647/2016, que trata do novo Plano Diretor de Jundiaí/SP (fls. 613-622, e/STJ, grifou-se): «Ora, é fácil verificar da análise dos dispositivos em comento que o direito à participação popular na elaboração de Plano Diretor Municipal constitui verdadeiro direito difuso, nos precisos termos contidos na definição legal supra mencionada. (...) O direito líquido e certo pretendido é de toda a coletividade de Jundiaí, e não apenas dos membros da associação de certo bairro. ... ()
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606 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Tráfico de drogas privilegiado. Possibilidade. Inconstitucionalidade incidental. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Embora a pena máxima em abstrato para o tráfico privilegiado seja superior a 5 anos - Decreto 11.302/2022, art. 5º -, deve-se atentar para a permissão contida na parte final do, VI do art. 7º da aludida norma.... ()
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607 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cautelar. Pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 935 e do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Provocação de incidente manifestamente infundado. Litigância de má-fé. Multa do CPC/2015, art. 81. Embargos de declaração rejeitados. Com aplicação de multa.
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608 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cautelar. Pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 935 e do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Provocação de incidente manifestamente infundado. Litigância de má-fé. Multa do CPC/2015, art. 81. Embargos de declaração rejeitados. Com aplicação de multa.
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609 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Possibilidade da permuta.
1 - Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos, constante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como da expressão «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, contida no art. 44 do mesmo diploma legal, possível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, quando atendidos os requisitos do CP, art. 44.... ()
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610 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição ao pis. Faturamento, semestralidade e compensação. Ação rescisória. Violação à coisa julgada (CPC, art. 485, IV). Inocorrência.
«1. Não viola a coisa julgada acórdão proferido em ação que não guarda identidade com ação anteriormente julgada, com ela sendo compatível. ... ()
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611 - TJSP. Ação. Condições. Ação Civil Pública. Obrigação de não fazer. Abstenção de autorizar o fechamento de vias e logradouros públicos para realização de novos loteamentos fechados. Município de Bauru. Arguição de inconstitucionalidade da Lei Municipal n.4053/96 que, segundo o autor, seria incidental. Inviabilidade. Ausência de interesse processual. Pedido que só pode ser conhecido em controle concentrado, pois os efeitos pretendidos seriam «erga omnes. Caráter incidental não evidenciado, pois não foi demonstrada a existência de pedido principal cujo conhecimento dependesse da declaração de inconstitucionalidade da lei. Caso em que o pretendido efeito é inerente ao controle concentrado de constitucionalidade, que não pode ser realizado por meio de ação civil pública, mas, sim, mediante ações para as quais o órgão do Ministério Público não possui legitimidade ativa. Inadequação da via processual eleita. Extinção do processo sem resolução do mérito quanto a este pedido. Recurso desprovido.
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612 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«I - A parte embargante afirma que o acórdão recorrido incorreu em omissão sobre a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois não apreciou o argumento de que a Corte de origem «deixou de apreciar o fundamento da ora Embargante: a ocorrência de decisão aquém do pedido, pois, como dito, o juízo de origem deixou de apreciar a declaração incidental de inconstitucionalidade requerida e a aplicação da decisão aos eventos futuros. ... ()
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613 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Itariri. Redução do número de vereadores da Câmara Municipal de onze para nove. Questão já objeto de declaração pelo Supremo Tribunal Federal e por este Órgão Especial. Desnecessidade de nova apreciação sobre o mesmo tema. Ausência de motivo relevante a justificar a reapreciação da matéria. Incidente julgado prejudicado.
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614 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração incidental da ilegalidade e inconstitucionalidade de Resolução normativa. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração incidental da ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução Normativa 414, de 9/9/2010, com redação dada pela Resolução Normativa 479, de 3 de abril de 2012, ambas expedidas pela ANEEL. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... ()
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615 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Declaração de inconstitucionalidade incidental. Regulação de estacionamento. Competência privativa da União. Precedentes. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1 - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que a regulação de preço de estacionamento é matéria de direito civil, inserindo-se na competência privativa da União para legislar (CF/88, art. 22, I). Precedentes. ... ()
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616 - TJMG. Arguição de inconstitucionalidade. Reclamação. Resolução 3/2016, do STJ. Fixação de competência. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do STJ. Julgamento da reclamação pelos tribunais estaduais. Inconstitucionalidade. Incidente acolhido. CPC/2015, art. 988. CF/88, art. 96, I. CF/88, art. 105, I, «f.
«1 - De acordo com a CF/88, art. 96, I, compete aos tribunais elaborar seus regimentos internos dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais. ... ()
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617 - STJ. Embargos de declaração. Omissão quanto ao exame do pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental. Existência. Negativa de prestação jurisdicional não ocorrência. Usurpação de competência do STF. Inexistência. Exercício de competência própria.
«Inexiste usurpação de competência do STF por parte do tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral ou mesmo o reconhecimento de que inexista repercussão geral no tema constitucional suscitado (CPC/1973 ou 1.030, I, «a, primeira parte, do CPC/2015, art. 543-A), visto que este exerce, nessa restrita hipótese, competência própria. Exegese da Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010. Precedentes do STF. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ante a declaração anterior de inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.286/2003 operada pelo seu Órgão Especial, declarou «nulos todos os atos que revisaram, com fundamento naquela lei, os subsídios dos senhores vereadores, determinando o ressarcimento ao erário dos valores eventualmente recebidos. b) quanto ao argumento de inadequação da via eleita, os recorrentes não indicam dispositivo legal violado pelo acórdão impugnado. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «Tal entendimento foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Especiais repetitivos; c) o STJ entende ser possível a declaração incidental de inconstitucionalidade em Ação Popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/6/2018; AgRg nos EDcl no REsp 14/95/317/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/3/2016. ... ()
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619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ALFENAS NA MESMA LEGISLATURA - LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - CONTROLE DIFUSO - IMPACTO AO ERÁRIO PÚBLICO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA CASSADA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.
- Aação popular consubstancia-se no procedimento competente para o anseio de anulação ou declaração de nulidade de ato que se demonstre lesivo ao patrimônio público ou a entidade da qual o Estado participe, considerados, para tanto, os atos incongruentes aos princípios que regem a Administração Pública ou que se apresentem em confronto direto com as normas legais que disciplinem sua prática, culminando em notório prejuízo ao erário ou ultraje a bens e valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade. ... ()
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620 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Lei municipal que institui a cobrança fracionada em estacionamentos particulares. Direito civil. Cobrança. Competência privativa da União. CF/88, art. 22, I. Mandado de segurança. Declaração de inconstitucionalidade incidental. Precedentes. Agravo interno desprovido
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621 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Ação incidental de controle de constitucionalidade. Determinação de alienação dos imóveis construídos para fins de interesse social. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2507/14. Via inadequada. Ausência de legitimação extraordinária. Demonstração de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público que deverá ser demonstrada através da Ação Popular. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIII. Sentença mantida. Recurso improvido.
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622 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. Bloqueio de contas bancárias pelo Tribunal de Contas do estado. Pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade de norma. Possibilidade.
«1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios quanto às teses suscitadas. ... ()
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623 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Agravo. Ação civil pública. Meio ambiente. Autorização ambiental. Áreas superiores a 1000 hectares. Determinação de obrigação de fazer e não fazer. Inconstitucionalidade incidental. Reserva de plenário. Art. 97, CF/88. Súmula vinculante 10. CPC/1973, art. 482, § 1º. Violação não caracterizada. Recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais em incidente de inconstitucionalidade. Inviabilidade. Súmula 513/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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624 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de insuficiência de provas. Pleito pela absolvição. Dilação probatória. Inviabilidade de análise na via eleita. Não conhecimento do pedido, nesta parte. Regime inicial mais brando.possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direito. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação suprimida. Inaplicabilidade, ao caso, diante da pena a que foi sentenciado o paciente.
«1. O pleito de absolvição, por insuficiência de provas, é matéria afeta às instâncias ordinárias por ser imprescindível a análise fático-probatória, procedimento inadequado na via estreita do habeas corpus, remédio constitucional caraterizado pela celeridade e cognição sumária. ... ()
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625 - STJ. Habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos . Impossibilidade. Regime inicial mais brando.possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não debatida na origem. Impossibilidade.
«1. O Tribunal de origem, ao reconhecer que o paciente não faz jus à causa especial de diminuição da pena em razão da quantidade e da diversidade de entorpecentes, não perpetrou constrangimento ilegal, mormente porque ausentes as exigências legais para a concessão da fração redutora prevista na Lei Antidrogas. ... ()
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626 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS. PROTEÇÃO À FAUNA E DEFESA DO MEIO AMBIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS QUE AUTORIZAM O SACRIFÍCIO DE ANIMAIS SAUDÁVEIS. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Civil Pública com pedido liminar, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e revogou a liminar anteriormente deferida. Pleiteia-se a reforma da sentença para impor aos réus obrigações de fazer relacionadas ao controle populacional de cães e gatos, bem como a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 99, § 1º, do Código de Posturas Municipal. ... ()
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627 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Alteração da dosimetria. Impossibilidade. Regime inicial diverso do fechado. Inviabilidade. Substituição das penas. Requisito objetivo. Impossibilidade
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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628 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/76. Pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e multa. Regime prisional. Observância do art. 33, § 2o. Do CPb. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena. Ressalva do ponto de vista do relator.
1 - Este STJ acolhe o entendimento de que, após a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2 o. § 1o. da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e a eles equiparados, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP), a fixação do regime prisional, nesses casos, à falta de dispositivo legal normativo próprio, deve ser feita à luz do que determina o art. 33 do CPB.... ()
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629 - STF. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Denúncia. Apuração em caráter sigiloso. Denunciantes. Pedido de afastamento do sigilo. Aditamento da inicial. Pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas criadoras da empresa gestora de ativos. Emgea. Inocorrência de questão incidental de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266. Acesso dos patronos dos impetrantes ao processo administrativo. Mandado de segurança parcialmente conhecido e, na parte conhecida, prejudicado.
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630 - STJ. Processual civil. Declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum na ação civil pública. Possibilidade.
«1. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que a título de causa de pedir. e não de pedido. , uma vez que, neste caso, o controle de constitucionalidade terá caráter incidental. Precedentes STJ E STF. ... ()
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631 - TJMG. DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO URBANO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE OU À ORDEM URBANÍSTICA. INEXIGIBILIDADE DE CONSULTA PÚBLICA EM ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DE ZONEAMENTO NÃO SUBSTANCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, COM O OBJETIVO DE DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 7º E 13, PARÁGRAFO ÚNICO, VI, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 525/11, ALTERADOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 594/14 E 599/15. O AUTOR SUSTENTOU QUE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS VIOLARAM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL, PROPORCIONALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE, E IMPESSOALIDADE, ALÉM DE CAUSAR DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS. REQUEREU A SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, A REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS URBANÍSTICOS E A ADOÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, MOTIVANDO RECURSO DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 594/14 E 599/15, POR AUSÊNCIA DE CONSULTA PÚBLICA E VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E URBANÍSTICOS; (II) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE CONSULTA PÚBLICA NAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS CONFIGURA VÍCIO INSANÁVEL; (III) AVERIGUAR A COMPROVAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS CAUSADOS PELA ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO NO BAIRRO ALTAMIRA, ZONA RESIDENCIAL 1 (ZR1) PARA ZONA RESIDENCIAL 2 (ZR2). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ORDENAMENTO URBANO É MATÉRIA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, CONFORME DISPOSTO NOS arts. 30, I, II E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CABENDO AOS MUNICÍPIOS PROMOVER O ADEQUADO PLANEJA MENTO E CONTROLE DO USO, PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, SEM PREJUÍZO DAS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELA UNIÃO. 4. AS RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS CONVENCIONAIS NÃO PREVALECEM SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPERVENIENTE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA ALTERAR NORMAS DE ZONEAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO (STJ, RESP 1.774.818/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 19/05/2020). 5. A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OBJETO DA DEMANDA FOI REALIZADA POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR REGULARMENTE APROVADA PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL QUE COMPROMETA SUA CONSTITUCIONALIDADE. 6. A EXIGÊNCIA DE CONSULTA PÚBLICA PREVISTA NO ESTATUTO DA CIDADE (LEI 10.257/2001, ART. 40, § 4º, I) APLICA-SE APENAS ÀS ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS DO PLANO DIRETOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM TELA. 7. NÃO FOI COMPROVADO, DE FORMA CONCRETA, QUE AS ALTERAÇÕES DE ZONEAMENTO RESULTARAM EM PREJUÍZO EFETIVO AO MEIO AMBIENTE OU À ORDEM URBANÍSTICA LOCAL. A PROVA APRESENTADA INDICA QUE A ÁREA JÁ APRESENTAVA MODIFICAÇÕES SIGNIFICATIVAS EM SUA OCUPAÇÃO AO LONGO DE DÉCADAS, COMPATÍVEIS COM O NOVO ZONEAMENTO ADOTADO. 8. A PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO POR DANOS AMBIENTAIS E URBANÍSTICOS CARECE DE DEMONSTRAÇÃO DE LESIVIDADE CONCRETA E ESPECÍFICA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PREJUÍZO À QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO URBANO PROMOVIDA POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NÃO EXIGE CONSULTA PÚBLICA OBRIGATÓRIA, SALVO NOS CASOS DE ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS DO PLANO DIRETOR, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE. 2. AS RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS CONVENCIONAIS NÃO PREVALECEM SOBRE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPERVENIENTE REGULARMENTE APROVADA. 3. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO AO MEIO AMBIENTE OU À ORDEM URBANÍSTICA, A MERA ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO URBANO NÃO CONFIGURA DANO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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632 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM LOTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. REVISÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município Recorrente para cobrança de créditos tributários. Preliminarmente, afasta-se a arguição de nulidade da sentença em razão da sua prolação «em lote". Com efeito, tal medida se harmoniza com a observância do princípio da razoável duração do processo, previsão da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Além disso, inexiste qualquer ilegalidade em sentenças proferidas em bloco, conforme preceito do verbete 244 da súmula desta Corte: «Não há nulidade nas sentenças extintivas de execução fiscal, prolatadas em bloco e lançadas no sistema, fundadas em pagamento do débito ou no cancelamento da certidão de dívida ativa. 2. Alega o Município que não lhe foi concedida a oportunidade de emendar ou substituir a Certidão de Dívida Ativa antes do indeferimento da inicial, de modo que requer a anulação do decisum. Com efeito, a substituição da CDA só é possível para suprir erro material ou formal, não sendo o meio adequado para se promover a revisão do lançamento. Destaca-se, neste sentido, a Súmula 392 da Súmula do Eg. STJ. In verbis: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Ressalte-se que, in casu, a natureza do crédito tributário não está devidamente discriminada na Certidão de Dívida Ativa, de modo que não é possível saber se oriundo de IPTU ou TSCM. Assim sendo, tendo em vista a declaração incidental de inconstitucionalidade do TSCM, impõe-se a extinção da execução. NEGADO PROVIMENTO.... ()
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633 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Fixação abaixo do patamar máximo em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Possibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/ES.
«1. Inexiste ilegalidade no acórdão que faz expressa referência à quantidade e natureza de droga apreendida quando da aplicação, abaixo do patamar máximo, da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. ... ()
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634 - TJSP. Agravo em execução. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Necessidade de realização do exame criminológico para análise do preenchimento ou não do requisito subjetivo. Alteração da LEP, art. 112 dada pela Lei 14.843/24. Afastar declaração de inconstitucionalidade em caráter incidental - violação da cláusula de reserva de plenário. Provimento ao recurso
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635 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO.
Procedimento especial previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela lei 14.181/21. Pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022, modificado pelo Decreto 11.567/2023. Introdução de parâmetro taxativo do mínimo existencial no âmbito da repactuação de dívidas. Decreto regulamentador das Leis 8.078/90 e 14.181/2021. Natureza de ato normativo secundário, sujeito ao controle de legalidade. Fixação da renda protegida do consumidor superendividado no patamar estanque de R$600,00. Importância insuficiente ao pagamento de despesas básicas de sobrevivência. Definição do mínimo existencial. Conceito jurídico indeterminado concretizador do alicerce básico para a vida digna. Noção variada e mutável no tempo e espaço, observada a posição socioeconômica do consumidor na sociedade. Impossibilidade de adoção de modelo rígido e predeterminado, dissociado da realidade fática do consumidor em situação de crise financeira. Montante irrisório e insuficiente para suprimento das despesas basilares de subsistência. Violação dos princípios da vulnerabilidade do consumidor e da prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitamento à exclusão social do consumidor (art. 4 º, I e X, do CDC). Esvaziamento das garantias de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, prevenção e tratamento de situações de superendividamento e preservação do mínimo existencial. Abuso configurado do poder regulamentar. Vedação à inovação da ordem jurídica, com a criação de restrições não previstas pelo poder legislativo. Retrocesso suscetível de tornar ineficaz a tutela especial dos consumidores superendividados. Imperiosa observância das peculiaridades fáticas do caso concreto. Contratação de empréstimos cuja soma compromete valor superior a 80% dos rendimentos líquidos do consumidor. Saldo inferior ao mínimo existencial razoável. Requisitos preenchidos. Aplicação do rito processual previsto no microssistema para repactuação de dívidas. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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636 - TJSP. Agravo em Execução - Comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023.
Parecer da Procuradoria Geral de Justiça requerendo, em preliminar, a declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto 11.846/2023. Preliminar que deve ser rejeitada - Texto do Decreto que é claro quanto à opção Presidencial por conceder comutação de penas e indultos àqueles que preenchem as condições ali estabelecidas. Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 e o princípio da separação de Poderes - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto. Recurso Defensivo requerendo a comutação das penas por entender preenchidos os requisitos do Decreto - Alegação de que devem ser descontados os dias remidos e considerado, ainda, período de pena a ser indultado por força de Decreto do ano de 2017 - dias remidos que foram devidamente contabilizados para a aferição do requisito objetivo, conforme se verifica de Boletim Informativo juntado aos autos de origem - superveniência de comutação de penas com base no Decreto de 9.246/2017, posteriormente à r. decisão ora recorrida - agravante que, a rigor, não havia preenchido o requisito objetivo referente ao Decreto do ano de 2017 - r. decisão referente à comutação do ano de 2017 que não pode ser modificada, eis que não impugnada pelo Ministério Público dentro do prazo recursal. Sentenciado que ostenta concurso entre crimes impeditivos (roubo majorado pela restrição de liberdade da vítima e roubos majorados pelo emprego de arma de fogo) e não impeditivos - comutação que somente pode ser concedida para as reprimendas dos delitos não impeditivos caso cumpridos, cumulativamente, 2/3 das penas dos crimes impeditivos e 1/4 das penas dos demais crimes - previsão expressa do art. 3º, caput, c/c o art. 9º, parágrafo único, ambos do Decreto 11.846/2023. Julgamento que deve ser convertido em diligência, a fim de que o MM. Juízo das Execuções proceda aos cálculos devidos e aprecie novamente o pedido de comutação de penas. Preliminar rejeitada. Quanto ao mérito, julgamento convertido em diligência, com determinação para que o MM. Juízo das Execuções realize novos cálculos das penas, a fim de que se verifique o eventual cumprimento cumulativo de 2/3 das penas dos crimes impeditivos e 1/4 das penas dos demais delitos, procedendo, em seguida, à nova apreciação do pedido de comutação das penas com base no Decreto 11.846/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória incidental com pedido de declaração de inconstitucionalidade de espécie normativa e de legalidade de cobrança realizada. Falta de interesse de agir. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
«1. A questão referente à pretensa busca de controle difuso de constitucionalidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com redação conferida pelo Lei 11.464/07. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/07, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no art. 33. ... ()
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639 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES DEFINIDA POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória de lançamento tributário proposta com o objetivo de reconhecer a nulidade das cobranças de IPTU no Município de Poços de Caldas. ... ()
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640 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO À OPÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS INTER PARTES DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CONTROLE INCIDENTAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face do acórdão que manteve a sentença de improcedência em ação de revisão de aposentadoria, com pedido de opção remuneratória prevista no art. 23, §4º, da Lei Estadual 21.710/2015, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJMG na Arguição de Inconstitucionalidade 1.0000.17.00342-5/004. ... ()
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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO MOTIVADA PELO COMPRADOR. RETENÇÃO.
Trata-se de apelação manejada pelo autor contra a sentença que acolheu em parte seus pedidos, sendo as rés condenadas, em meio ao desfazimento do contrato de compra e venda de imóvel - visto que o autor não teve mais condições de arcar com o pagamento das prestações -, a restituírem 75% do valor pago, com o abatimento de valores referentes a cotas condominiais e IPTU e taxas de ligações. Ao contrário do que as rés-apeladas querem dar a entender, não existe mais a necessidade de ratificação da apelação cível manejada antes do julgamento dos aclaratórios, sendo certo que a previsão constante no §4º do CPC, art. 1.024 revela uma faculdade. Sem razão o autor-apelante que busca restituição de 90% do que pagou, pois a jurisprudência pacífica revela que nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, como na espécie, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção, adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato. Não há que se falar em sentença extra petita a que acolhendo a defesa - no sentido de que «a parte autora somente deixou de ser imitida na posse do imóvel pelo simples fato de ter desistido de prosseguir com o negócio jurídico - decota do valor a restituir aquele que seria arcado pelo comprador se fosse imitido. A jurisprudência também é pacífica em afastar a declaração incidental de inconstitucionalidade do CPC, art. 85, realizado pelo Juízo a quo na espécie. Com efeito, as rés devem arcar com as despesas e honorários na ordem de 10% sobre a condenação, já que, na pior das hipóteses, resta configurada mínima sucumbência do autor. Dado provimento parcial ao recurso.... ()
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642 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto concedido ao agravado. Recurso ministerial. Pleito de declaração incidental da inconstitucionalidade do Decreto 11.846/23. Impossibilidade. Ato de conteúdo discricionário do Presidente da República. Inteligência da CF/88, art. 84, XII. Inconstitucionalidade que não poderia ser declarada incidenter tantum, mormente diante da cláusula de reserva de plenário. Exegese da CF/88, art. 97. Mérito. Sentenciado que preencheu os requisitos elencados no art. 2º, I, do Decreto em referência. Inexistência de decisão proferida pelo Juízo competente homologando a prática de qualquer infração disciplinar cometida até 25 de dezembro de 2023, ex vi do art. 6º do Decreto referido. Inexigibilidade de parecer do conselho penitenciário. Decisão mantida. Agravo desprovido
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643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com redação conferida pelo Lei 11.464/07. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/07, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no art. 33. ... ()
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644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com redação conferida pelo Lei 11.464/07. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/07, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no art. 33. ... ()
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645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional. Declaração de inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com redação conferida pelo Lei 11.464/2007. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve ser fixado de acordo com o previsto no CP, art. 33. ... ()
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646 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado Wesley Felipe Aparecido Queiroz Antonio, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... ()
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647 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao agravado Jean Vinícius da Silva de Souza, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... ()
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648 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado Celso Ferreira, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... ()
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649 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado Lucas de Aguiar, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. ... ()
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650 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão quanto ao exame do pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental. Existência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Usurpação de competência do STF. Inexistência. Exercício de competência própria. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1 - Inexiste usurpação de competência do STF por parte do tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral ou mesmo o reconhecimento de que inexista repercussão geral no tema constitucional suscitado ( CPC/1973, art. 543-A ou CPC/2015, art. 1.030, I, «a, primeira parte), visto que este exerce, nessa restrita hipótese, competência própria. Exegese da Questão de Ordem no AI Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010. Precedentes do STF. ... ()
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