(DOC. VP 194.8590.9002.3100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - A parte embargante afirma que o acórdão recorrido incorreu em omissão sobre a apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois não apreciou o argumento de que a Corte de origem «deixou de apreciar o fundamento da ora Embargante: a ocorrência de decisão aquém do pedido, pois, como dito, o juízo de origem deixou de apreciar a declaração incidental de inconstitucionalidade requerida e a aplicação da decisão aos eventos futuros». II - O acórdão ora embargado entendeu não co

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