(DOC. VP 232.9585.9327.9699)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO LEP, art. 112, § 1º SEM RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao agravado Lucas de Aguiar, sem a realização de exame criminológico, com fundamento na declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade de exame criminológico para a progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/24; (ii) analisar se a decisão agravada violou a cláusul

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