(DOC. VP 202.2903.8000.0900)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional. Lei municipal que institui a cobrança fracionada em estacionamentos particulares. Direito civil. Cobrança. Competência privativa da União. CF/88, art. 22, I. Mandado de segurança. Declaração de inconstitucionalidade incidental. Precedentes. Agravo interno desprovido

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