(DOC. VP 161.5763.0003.4400)

STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. Bloqueio de contas bancárias pelo Tribunal de Contas do estado. Pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade de norma. Possibilidade.

«1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios quanto às teses suscitadas. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. 2. O entendimento desta Corte é no sentido da possibilidade de alegação de inconstitucionalidade de norma em sede de mandado de segurança, desde que tal pedido seja ded

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote