(DOC. VP 141.6010.2005.5100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Alteração da dosimetria. Impossibilidade. Regime inicial diverso do fechado. Inviabilidade. Substituição das penas. Requisito objetivo. Impossibilidade

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. As Turmas criminais do STJ entendem que o julgador, ao reconhecer que o réu faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, deve aplicá-la dentro dos graus balizadores estipulados no dispositivo citado, levando em conta os elementos coligidos aos autos, com preponderância da natur

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