(DOC. VP 171.1128.1855.3749)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO À OPÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS INTER PARTES DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CONTROLE INCIDENTAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que manteve a sentença de improcedência em ação de revisão de aposentadoria, com pedido de opção remuneratória prevista no art. 23, §4º, da Lei Estadual 21.710/2015, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJMG na Arguição de Inconstitucionalidade 1.0000.17.00342-5/004. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão nos embargos: (i) a alegada omissão sobre os limites inter partes dos efeitos da dec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote