(DOC. VP 174.5044.7000.9400)

STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na ação cautelar. Pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 935 e do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Provocação de incidente manifestamente infundado. Litigância de má-fé. Multa do CPC/2015, art. 81. Embargos de declaração rejeitados. Com aplicação de multa.

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