(DOC. VP 142.2191.8001.3500)

STJ. Processual civil. Declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum na ação civil pública. Possibilidade.

«1. É pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que a inconstitucionalidade de determinada lei pode ser alegada em ação civil pública, desde que a título de causa de pedir. e não de pedido. , uma vez que, neste caso, o controle de constitucionalidade terá caráter incidental. Precedentes STJ E STF. 2. Como constatado pelo Tribunal a quo, «resta inconteste que a pretensão do autor é a declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade de Lei, por meio de aç

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