(DOC. VP 564.0924.4340.2459)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. PLANTA GENÉRICA DE VALORES DEFINIDA POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação anulatória de lançamento tributário proposta com o objetivo de reconhecer a nulidade das cobranças de IPTU no Município de Poços de Caldas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível definir a base de cálculo do IPTU, consubstanciada em Planta Genérica de Valores, através de decreto municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de inconstitucionalidad

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