(DOC. VP 657.0255.1828.7500)

TJSP. Agravo em execução. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Necessidade de realização do exame criminológico para análise do preenchimento ou não do requisito subjetivo. Alteração da LEP, art. 112 dada pela Lei 14.843/24. Afastar declaração de inconstitucionalidade em caráter incidental - violação da cláusula de reserva de plenário. Provimento ao recurso

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