(DOC. VP 221.1110.9717.3269)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Lei 13.463/2017. Fundamento autônomo e suficiente para manter julgado não foi rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.463/2017, para determinar às instituições bancárias oficiais que se abstenham de realizar o estorno dos valores depositados há mais de dois anos em favor dos substituídos, condenando a União a adotar medidas cabíveis no sentido de abster-se de reverter os valores aos cofres públicos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote