(DOC. VP 633.9163.5729.0248)

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 745 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL NOS PROCESSOS 0021368-90.2005.8.19.0000, 0029716-92.2008.8.19.0000

e 0046584-48.2008.8.19.0000. RECURSO DESPROVIDO. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que declarou a inconstitucionalidade da alíquota de ICMS superior a 18% sobre o consumo de energia elétrica, determinando a abstenção de sua cobrança. O STF, no julgamento do RE 714.139 (Tema 745), reconheceu a inconstitucionalidade da fixação de alíquotas superiores às gerais para serviços essenciais como energia elétrica, caso o estado adote a seletividade, d

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