(DOC. VP 230.9041.0531.2958)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Revogação de ato de tombamento de prédio histórico. Procedimento que revela pocisionamento unilateral e direcionada no sentido da revogação do ato de tombamento. Ausência de motivação técnica e histórica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a declaração incidental de inconstitucionalidade da Emenda 35 à Lei Orgânica do Município, de 1 de junho de 2010; reconhecer a ilegalidade do Decreto Municipal 28.212, de 5 de janeiro de 2010; declarar a nulidade do alvará de demolição AD-1038/10, de 8 de novembro de 2010 e condenar os requeridos solidariamente a pagarem indenização pelos danos materiais e morais-causados. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No T

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