(DOC. VP 991.0732.7591.4593)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO POR MORTE. ADICIONAL DE 100% PREVISTO NO ART. 26-A DA LEI ESTADUAL 5.260/08, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 7.628/2017. MATÉRIA SEDIMENTADA EM SEDE DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Demanda proposta por pensionista de Policial Militar, falecido em decorrência da COVID-19, objetivando o recebimento de adicional de 100% previsto no art. 26-A da Lei Estadual 5.260/08, incluído pela Lei 7.628/17, com as alterações da Lei 8865/20. 2. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0170041-31.2019.8.19.0001 que resultou na declaração de inconstitucionalidade do Lei 5.260/2008, art. 26-A, com a redação dada pela Lei 7.628/2017 e Inconstitucionalidade por arrastamento do

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