(DOC. VP 368.3364.1616.5787)

TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Policial militar da reserva. Incidência de contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/19. Pretensão de que seja afastada, aplicando-se o regramento estabelecido na Lei Complementar Estadual 1.013/07, e restituídos os valores descontados. Parcial procedência na origem. Insurgência. Descabimento. Pedido de sobrestamento do feito que não comporta acolhimento. Aplicação da tese definida pelo E. STF no julgamento do RE 1338750/SC/STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.177). Efeitos da decisão já modulados por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração. Entendimento firmado no sentido de que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. Afastamento que se impõe. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos

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