Jurisprudência sobre
clausulas contratuais
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Ação indenizatória. Dano ambiental. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial
1 - Ação coletiva de indenização por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Recebimento pelo advogado de valores pertencentes ao patrocinado. Retenção de percentual a título de honorários não pactuada. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame de matéria de prova (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão e parcialmente procedente a reconvenção, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora do devedor e determinando a revisão das cláusulas contratuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Inovação de tese em fase de agravo interno. Não cabimento.
1 - Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Legitimidade ativa e passiva comprovadas. Revisão. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Pagamento de benefício. Reexame do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
I - - Verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório, circunstâncias obstadas pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Adjudicação compulsória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação regressiva, ajuizada em razão da necessidade de reembolso de quantia paga a título de cumprimento de obrigação decorrente de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Imposição de duplicação do prazo contratual. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que é descabida a tentativ a de impor à contraparte a duplicação do prazo contratual, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de rescisão de contrato de consórcio c/c indenização, fundada no inadimplemento contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Reexame de cláusulas contratuais e de prova. Tratamento adequado para a doença prevista no contrato.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática da lide (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.
1 -- A análise da alegação recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório, o que é obstado nesta instância, conforme o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - STJ. Direito processual civil. Bancário. Agravo regimental no recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Discussão de cláusulas contratuais. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser «possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão (REsp 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência do promitente-vendedor. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Prequestonamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Cláusula penal. Redimensionamento da multa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incursão na análise de cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Cláusula limitativa de abrangência geográfica de cobertura. Abusividade. Inexistência. Legalidade reconhecida. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Pedido de reajuste. Preclusão. Cláusulas contratuais. Interpretação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Para o Tribunal a quo, «não há que se falar em renúncia tácita ou preclusão lógica do direito ao reajustamento de preços do contrato se, pela análise das cláusulas contratuais, ele ressai como obrigação atribuível ao ente público, sem a exigência de qualquer participação do particular para sua implementação». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aditivo contratual. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato para desconto de cheque. Fiança prestada para garantia ao objeto do contrato original e aditivo. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a fiança prestada evidentemente se refere ao contrato original, e não apenas ao aditivo de retificação e ratificação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Descumprimento de norma contratual. Sanção administrativa. Ausência de irregularidade no procedimento administrativo. Acórdão baseado na análise de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança por serviço de plantio prestado. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de cobrança de serviço de plantio de cana-de-açúcar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - STF. Direito civil. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Saldo devedor. Debate de âmbito infraconstitucional. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Acórdão recorrido publicado em 13/12/2013.
«A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie e das cláusulas contratuais, o que é vedado a esta instância extraordinária. Aplicação do óbice da Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e compppensação por danos morais. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação que discute a validade das cláusulas contratuais. Prazo prescricional. Dez anos. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Na linha da jurisprudência do STJ e nos termos do CCB/2002, art. 205, é de dez anos o prazo prescricional para o contratante de plano de saúde ajuizar ação contra a operadora, no intuito de discutir a validade de cláusulas contratuais. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito do consumidor. Cobrança de comissão de corretagem. Abusividade configurada. Recurso repetitivo. Tema 938. Matéria fático-probatória. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação declaratória cumulada com reparação cível. Cláusula de renúncia a direitos disponíveis e requisitos formais e de declaração de vontade do negócio jurídico. Matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem, no tocante ao cabimento de cláusula de renúncia a direitos disponíveis e ao cumprimento dos requisitos formais e de declaração de vontade do negócio jurídico, no caso concreto, importaria, necessariamente, a incursão no cenário fático-probatório dos autos e o reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, fundada na necessidade de rescisão contratual em razão do descumprimento de Contrato de Convênio de Material Didático. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Violação de Súmula. Descabimento.
1 - Ação monitória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - STJ. Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - É inviável em sede de Recurso Especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Improvimento.
1 -- A análise da alegação recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório, o que é obstado nesta instância, conforme o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação revisional cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral, com fundamento em contrato de financiamento para aquisição de veículo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Ação de despejo. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Análise. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação obrigação de fazer c/c ressarcimento de valores, fundada na abusividade dos reajustes da mensalidade por mudança de faixa etária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública estadual. Contrato temporário. Licença maternidade. Prorrogação. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Sumulas 5 e 7 do STJ.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado, reexame de provas e análise de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Não é possível alterar conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das cláusulas contratuais e das provas nos autos, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Hospital e plano de saúde. Legitimidade passiva. Danos morais e materiais. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade com pedido de restituição de valores. Bancário. Cartão de crédito consignado. Violação no dever de informação. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais na ação. O Apelante sustenta a necessidade de inversão da cláusula penal, indenização por danos morais, revisão de cláusulas contratuais relativas à correção das parcelas e encargos, além da nulidade da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade do contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANTE A NATUREZA REVISIONAL DO PLEITO, CABIA À PARTE EMBARGANTE A ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ENTENDE ABUSIVAS. ANTE O PLEITO GENÉRICO, DEVE SER CONFIRMADA A SENTENÇA.
I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos dos embargos à execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote