Jurisprudência sobre
clausulas contratuais
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601 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revisão de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. ... ()
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602 - STJ. Administrativo. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Concessão. Equilíbrio econômico-financeiro. Modificação de cláusulas contratuais. Danos morais coletivos. Violação de normas federais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Provisoriedade. Ausência de vinculação. Ação revisional de cláusulas contratuais c/c obrigação de fazer. Vícios de consentimento. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida.
«1 - «O juízo de admissibilidade do recurso especial na instância ordinária é provisório e não vincula o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o exame definitivo, não estando esse sujeito aos argumentos daquela decisão agravada (AgInt no AREsp 1023977/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017). Precedentes. ... ()
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604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação ordinária. Inadimplemento contratual. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que o agravante descumpriu o contrato firmado entre as partes. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento das cláusulas contratuais e dos elementos fático-probatórios, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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605 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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606 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Enfrentamento das teses de inadmissibilidade. Agravo conhecido. Demanda que exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Recurso especial não conhecido.
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607 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Enfrentamento das teses de inadmissibilidade. Agravo conhecido. Demanda que exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Recurso especial não conhecido.
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608 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Enfrentamento das teses de inadmissibilidade. Agravo conhecido. Demanda que exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Recurso especial não conhecido.
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609 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Enfrentamento das teses de inadmissibilidade. Agravo conhecido. Demanda que exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Recurso especial não conhecido.
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610 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Enfrentamento das teses de inadmissibilidade. Agravo conhecido. Demanda que exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Recurso especial não conhecido.
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611 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Enfrentamento das teses de inadmissibilidade. Agravo conhecido. Demanda que exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Recurso especial não conhecido.
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612 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Enfrentamento das teses de inadmissibilidade. Agravo conhecido. Demanda que exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Recurso especial não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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613 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Ação de cobrança e anulatória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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614 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Valor. Base de cálculo. Parte exequente. Falta de interesse. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de clausulas e provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.
«1. Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao CPC/1973, art. 535, revela-se manifesta a deficiência na motivação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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615 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Valor. Base de cálculo. Parte exequente. Falta de interesse. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de clausulas e provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.
«1. Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao CPC/1973, art. 535, revela-se manifesta a deficiência na motivação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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616 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Valor. Base de cálculo. Parte exequente. Falta de interesse. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de clausulas e provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.
«1. Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao CPC/1973, art. 535, revela-se manifesta a deficiência na motivação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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617 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Valor. Base de cálculo. Parte exequente. Falta de interesse. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de clausulas e provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.
«1. Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao CPC/1973, art. 535, revela-se manifesta a deficiência na motivação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Embargos à execução. ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de interdito proibitório. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de interdito proibitório.... ()
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620 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Conjunto fático-probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios e cláusulas contratuais, concluiu pela legitimidade passiva do agravante. Alterar esse entendimento é incabível na instância especial, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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621 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de despejo. Omissão. Inexistência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização.... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
- São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial.... ()
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624 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Valor da indenização. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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625 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Bancário. Revisão de contrato. Cartão de crédito consignado. Conhecimento (ciência) das condições (encargos financeiros) da operação. Abusividade. Má-fé. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
- São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios de sucumbência. Acordo extrajudicial. Exame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo não provido.
«1. Apesar da oposição de embargos declaratórios, os dispositivos legais tidos por violados não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, razão por que não podem ser examinados na via especial, por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação indenizatória ajuizada em razão de danos decorrentes do descumprimento e rescisão de contrato de locação comercial. ... ()
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629 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Contratação. Reexame fático e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por perdas e danos. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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632 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Autor que ajuizou ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais, alegando a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira requerida, notadamente quanto à taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros e cobrança de tarifa de registro de contrato.... ()
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633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Construção. Atraso. Prazo. Prorrogação indefinida. Cláusula abusiva. Conclusão. Ausência de previsão. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Cláusula de reembolso nula. Desvantagem exagerada ao consumidor. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.... ()
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635 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Cobrança de comissão de corretagem. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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636 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento domiciliar (home care). Abusividade. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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637 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incursão na análise de cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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638 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de equipamentos. Verificação do cumprimento do contrato. Impossibilidade. Necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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639 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato em que prevista a remuneração pela prestação de serviços. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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640 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incursão na análise de cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar as cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Cobertura. Culpa grave. Limite da indenização. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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643 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Revisão de provas e cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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645 - STJ. Processual civil e tributário. Objeto social do contrato da empresa. Contrato de locação de bens móveis. Não incidência do ISSQN. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1. No caso dos autos, a Corte local expressamente consignou que, pela análise do contrato social da empresa e dos contratos de locação firmados, os valores recebidos pela ora recorrida pelo fornecimento dos objetos dos contratos são totalmente destacados para a locação de bens móveis, razão pela qual não ocorre a incidência do ISSQN. ... ()
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646 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Reexame de matéria fática. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e 5/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, consignou que não restou comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro do pacto, porque, embora o indexador contratual não tenha sido aplicado, os pagamentos observaram as datas e os valores atualizados, conforme as previsões constantes dos Termos Aditivos. Assim, a revisão de tal conclusão esbarra nos óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com repetição de indébito. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato bancário, cumulada com repetição de indébito. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Serviço de telefonia. Suspensão. Dano moral. Revisão de cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A revisão de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos são atividades vedadas a esta Corte superior, na via especial, nos expressos termos dos enunciados sumulares 05 e 07 do STJ.... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional previdenciária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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