Jurisprudência sobre
clausulas contratuais
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451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Seguro habitacional. Vícios de construção. Cobertura contratual. Prescrição. Revisão de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa contratual. Súmula 83/STJ.
«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de procedimento comum cível. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de procedimento comum cível.... ()
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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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456 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Eletrificação rural.Ereexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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457 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Exceção de incompetência. Ação pessoal. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
Agravo não provido.... ()
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458 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Bancário. Empréstimo consignado. Cartão de crédito. Condições e encargos financeiros especificados no contrato. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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459 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alimentos. FGTS não incluído no acordo. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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460 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Despesas com internação de emergência. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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462 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Juros remuneratórios. Abusividade. Afastamento. Reexame de provas e cláusulas contratuais.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que, após a análise do conjunto fático probatório dos autos e das cláusulas contratuais, considerou que os juros remuneratórios são abusivos, encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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463 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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464 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Boa-fé objetiva. Violação constatada. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a imposição de cláusula contratual de litragem mínima caracteriza onerosidade excessiva para a parte agravada. ... ()
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465 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no recurso especial não provido.
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466 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cooperativa habitacional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. E interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Agravo não provido.
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467 - STJ. Revisão contratual. Encargos abusivos. Anatocismo. Multa elevada. Prequestionamento. Reexame de cláusulas contratuais e de prova. Dissídio jurisprudencial não comprovadoi.- é inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo tribunal de origem. Ii.- Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame de provas ou a interpretação de cláusulas contratuais. Iii.- O dissenso pretoriano deve ser demonstrado por meio do cotejo analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da Lei. Agravo regimental improvido.
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468 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não configuração. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas/STJ 5 e 7. Improvimento.
«1.- A análise da alegação recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado nesta instância, conforme o disposto nas Súmula 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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470 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Atraso na entrega de veículo. Indenização. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A reapreciação da conclusão do aresto atacado encontra óbice, no caso concreto, nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ em vista da necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais. ... ()
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472 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Tarifas bancárias. Efetiva pactuação. Necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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473 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Pagamento de custas processuais. Acordo entre as partes. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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474 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Violação do dever de informação clara e precisa. Revisão de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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475 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação declaratória e de indenização. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Laudo pericial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença.... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sublocação. Prescrição. Denunciação à lide. Responsabilidade do sublocatário. Revisão do acórdão que demandaria análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
«1. Para o acolhimento da tese pleiteada pela agravante seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Rescisão contratual. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que é devida a rescisão contratual, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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479 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Máquinas de franquear. Ônus de custeio. Previsão contratual. Reexame de cláusulas contratuais e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não constitui via adequada para o reexame de provas e cláusulas contratuais relativas a instrumentos pactuados entre a ECT e seus franqueados, tais como o ônus de custeio de máquinas de franquear e demais obrigações específicas estabelecidas em decorrência das disposições contidas na Lei 6.538/1978, situações que esbarram nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Ausência de omissão. Cláusula del credere. Comissão. Valores descontados indevidamente. Ressarcimento. Comprovação. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas pericial e documental trazidas aos autos, reconheceu a aplicação ilegal da cláusula del credere no contrato de representação comercial e determinou o ressarcimento dos valores indevidamente descontados. ... ()
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481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Ausência. Cláusula penal. Lucros cessantes. Honorários advocatícios. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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482 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Descumprimento contratual. Outorga de escritura pública. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - Ação de cobrança c/c rescisão de contrato.... ()
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484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de expansão de telefonia. Complementação de ações. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. No presente caso, o Tribunal de origem reconheceu a existência de diferença de ações a ser indenizada pela recorrente, relativa a contrato firmado na modalidade de plano de expansão de telefonia mediante participação financeira, com fundamento em cláusulas contratuais e nos elementos probatórios dos autos. ... ()
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485 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. São inadmissíveis em recurso especial o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Descumprimento de norma contratual. Sanção administrativa. Ausência de irregularidade no procedimento administrativo. Acórdão baseado na análise de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Art. 6º da Lei de introdução ao código civil. Natureza constitucional. Análise vedada em sede de recurso especial. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Juros remuneratórios. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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489 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação regressiva de ressarcimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos morais e materiais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos morais e materiais. ... ()
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491 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato habitacional. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do material probatório. Súmulas 279 e 454/STF. Reexame da legislação infraconstitucional.
«Em casos análogos essa Corte consignou que, para dissentir do acórdão recorrido, seriam necessárias as análises do material fático probatório dos autos e de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de recurso especial que demande a análise de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático probatória. Vedação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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494 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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496 - STJ. Bancário. Agravo no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Sumulas 5 e 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais.... ()
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499 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Sociedade em conta de participação. Administração comum de bem móvel (incinerador de lixo). Assunção da administração exclusiva contrariamente às cláusulas contratuais. Tese recursal que parte de alegações incompatíveis com os pressupostos de fato assentados no acórdão de origem. Caracterização de violação à boa-fé objetiva. Aplicação dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local, com base no exame das cláusulas contratuais e das provas nos autos, ante os óbices dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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500 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Dever de indenizar. Cobertura contratual. Reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos e nas cláusulas contratuais, concluiu que «(...) o «Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo referente à apólice 109300000956, que se encontrava em poder da seguradora, enviada após a contratação do seguro, colacionada à fl. 23, indica que a cobertura por doença grave seria no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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