(DOC. VP 181.1451.2006.3800)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Tarifas bancárias. Efetiva pactuação. Necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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