(DOC. VP 210.8200.9141.2863)

STJ. Civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cooperativa habitacional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. E interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O reexame de fatos e provas em recurso especial e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. Agravo não provido.

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