(DOC. VP 241.1060.9766.6645)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - São inadmissíveis o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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