(DOC. VP 241.1081.0192.0448)

STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação declaratória e de indenização. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. - Agravo não provido.

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