Jurisprudência sobre
clausulas contratuais
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501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Cláusulas contratuais. Provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000.capitalização mensal não contratada. Reexame de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.
«1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, fundada na indevida negativa de fornecimento de medicamento para tratamento médico. ... ()
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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Cláusula contratual abusiva. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão fundada no CDC, art. 47. Direito à cobertura securitária não configurado. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas e de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem concluiu que o recorrente não possuía direito à cobertura securitária por não haver no contrato cláusula contratual que abrangesse a cobertura do evento danoso por ele suportado, bem como que não houve falha no dever de informação. ... ()
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506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação revisional de aluguel. Índices. Reajustes. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - de que foram concedidos descontos para o restabelecimento do equilíbrio contratual - implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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507 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Enriquecimento ilícito. Cláusulas contratuais. Matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.
I - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7 desta Corte, quando a lide envolver a alegação de enriquecimento ilícito de uma das partes em contratos de participação financeira, pois a análise de tais questões perpassaria por reexame de cláusulas contratuais, além de necessário revolvimento de fatos e provas.... ()
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508 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Julgamento extra petita. Inexistência.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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509 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INTEGRA A CADEIA DE VENDA DO PRODUTO, SENDO QUESTIONÁVEL A SUA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE NO DEVER DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES AO ADQUIRENTE. HIPÓTESE EM QUE AS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE RISCOS SEGURADOS FORAM REDIGIDAS EM LETRA LEGÍVEL, FONTE TAMANHO 12 E COR EM DESTAQUE. NÃO SE DEPARA COM AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO OU REDAÇÃO CONFUSA DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. RECUSA DE COBERTURA LEGÍTIMA.
APELO DESPROVIDO. ... ()
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510 - TJMG. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Casa própria. Contrato de financiamento habitacional. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. «Pacta sunt servanda. Inexistência de cláusulas ilegais ou abusivas. Saldo devedor. Amortização. Aplicação das cláusulas contratuais.
«A aplicação do CDC não tem o condão de afastar por completo os efeitos do princípio consubstanciado no aforismo «pacta sunt servanda, merecendo prosperar as cláusulas contratuais que não se mostram, de forma inequívoca, ilegais ou abusivas. A amortização do saldo devedor nos casos de financiamento habitacional deverá obedecer às normas constantes do contrato firmado entre as partes.... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Contratos de comodato e locação. Rescisão. Danos materiais. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado, reexame de provas e simples interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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512 - STJ. Civil e administrativo. Terracap. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Comprovação. Cláusula resolutiva expressa. Existência. Rescisão contratual e devolução do imóvel. Possibilidade. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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513 - STJ. Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Direito de retenção por acessão e benfeitorias. Contrato de comodato modal. Cláusulas contratuais. Validade.
«1. A teor do CCB, art. 1.219, o possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis e, por semelhança, das acessões, sob pena de enriquecimento ilícito, salvo se houver estipulação em contrário. ... ()
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514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Seguro de saúde. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. ... ()
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516 - STJ. Cdc. Lei 9.656/98. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Plano de saúde. Reajuste. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Capitalização mensal de juros. Distribuição da sucumbência. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização de perdas e danos. Sistema de segurança. Relação consumerista. Responsabiliza civil. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A adoção de conclusões diversas do Tribunal de origem acerca do reconhecimento de responsabilidade civil e declaração de nulidade de cláusulas contratuais demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.... ()
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520 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação rescisória. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Vícios do acórdão. Inexistência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.... ()
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521 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de honorários. Pagamento em caso de acordo na ação patrocinada pelo contratante. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Representação comercial. Denúncia do contrato. Agravo interno no agravo de instrumento. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de cobrança.... ()
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524 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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525 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por ato ilícito. Acidente de trânsito. Cobertura securitária. Danos morais. Cláusula autônoma. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de reparação por ato ilícito. ... ()
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526 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Plano de saúde. Aditivo contratual. Aumento de preço. Abusividade. Manutenção de beneficiário. Legislação infraconstitucional. Análise. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. ... ()
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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL, CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE FORAM CONHECIDOS E REJEITADOS PELO JUÍZO A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE, COM FULCRO NO art. 932, III DO CPC/2015.
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528 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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529 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 535. Omissão. Inexistência. Reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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531 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Cirurgia requisitada por profissional que não o médico. Previsão contratual expressa. Súmula 83/STJ. Recusa devida. Tese do recurso especial que demanda reexame de cláusulas contratuais e de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Forma de apuração dos haveres. Previsão no contrato social vigente ao tempo da retirada do sócio. Modificação. Necessidade de reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, determinou que «(...) o pagamento dos haveres apurados na decisão recorrida seja efetuado na forma da Cláusula Décima Quarta da Alteração Contratual data de 23 de dezembro de 2008". A pretensão de alterar tal entendimento, quanto à forma de apuração de haveres, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Indenizatória por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, II, rejeitam-Se os embargos de declaração.
- É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial. -Agravo não provido.... ()
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534 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Reajuste anual. Termos aditivos. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, tendo a Corte local afirmado expressamente que os termos aditivos firmados pelas partes continham, além da majoração do valor contratual, previsão quanto ao reajuste de preços, é certo que a alteração das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais bem como o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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535 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Escritura definitiva. Cláusula penal. Aplicação. Exceção do contrato não cumprido. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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536 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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537 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Reexame de fatos e provas. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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539 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ilegalidade de cláusulas contratuais. Discussão no âmbito da defesa. Possibilidade. Matéria relacionada diretamente com a mora.
I - Possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia.... ()
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540 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de cobrança. ... ()
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541 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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542 - STJ. Bancário. Agravo no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito industrial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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543 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. A deficiência na fundamentação importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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544 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC/73. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Majoração de alíquota de tributos. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base na prova pericial e na interpretação de cláusulas contratuais, concluiu que a majoração de alíquota de tributo incidente sobre o valor dos serviços contratados ensejou o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Assim, a revisão das conclusões adotadas pela Corte local encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, dada a necessidade de reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. ... ()
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545 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura indevida. Danos morais configurados. Reexame de conteúdo fático probatório e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório e cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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547 - TJSP. Contrato. Cláusulas contratuais. Revisional. Repetição de indébito. Cartão de crédito clausula-mandato. Nulidade. Inadmissibilidade. Não há que se falar em nulidade da cláusula-mandato, conforme entendimento do STJ. Apelo improvido.
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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de adjudicação compulsória, fundada na indevida negativa de emissão da escritura pública definitiva e registro do imóvel. 2.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.... ()
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549 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da súmula 5/STJ.
I - A conclusão assentada no Aresto hostilizado decorre de interpretação das cláusulas contratuais, de modo que aferir a inexistência de pactuação sobre capitalização de juros demandaria nova exegese da avença. Assim, incide a Súmula 5/STJ ao caso.... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Violação de resolução. Descabimento. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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