(DOC. VP 282.8271.6145.4044)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de cláusulas contratuais referentes a seguros, condenando o réu à restituição dos valores pagos e ao recálculo do CET. O autor recorre, questionando a legalidade da cobrança de tarifas de registro, contrato e avaliação do bem, enquanto o réu busca a improcedência total dos pedidos. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) a validade das cláusulas contratuais referentes aos seguros; e (i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote