Jurisprudência sobre
clausulas contratuais
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751 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reapreciação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe a reapreciação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático probatória, nos termos da vedação imposta pelos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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752 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação rescisória. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Embargos de declaração. Omissão, erro, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, II, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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755 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança fundada em contrato de seguro. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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756 - STJ. Administrativo. Contrato. Descumprimento de cláusulas contratuais. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ.
«I - Não se conhece de recurso especial alegando violação de dispositivos constitucionais. ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Direito do consumidor. Taxas de juros. Juros remuneratórios. Abusividade verificada. Pretensão de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos e em cláusulas do contrato firmado entre as partes, que configurada a abusividade dos juros remuneratórios a ensejar a limitação da respectiva taxa à média de mercado.... ()
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758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenização. Análise de cláusulas contratuais. Dissídio jurisprudencial não configurado. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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759 - STJ. Processual civil e civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... ()
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760 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência do promitente-vendedor. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Embargos de declaração. Omissão. Contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 458, II. Ausência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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762 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de enriquecimento ilícito dos agravados. Cláusulas contratuais. Matéria fática. Súmulas 5 e 7, desta corte. Improvimento.
I - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7, desta Corte, quando a lide envolver a alegação de enriquecimento ilícito de uma das partes em contratos de participação financeira, pois a análise de tais questões passaria por reexame de cláusulas contratuais, além de necessário revolvimento de fatos e provas.... ()
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763 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de enriquecimento ilícito da agravada. Cláusulas contratuais. Matéria fática. Súmulas 5 e 7, desta corte. Improvimento.
I - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7, desta Corte, quando a lide envolver a alegação de enriquecimento ilícito de uma das partes em contratos de participação financeira, pois a análise de tais questões perpassaria por reexame de cláusulas contratuais, além de necessário revolvimento de fatos e provas.... ()
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764 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de enriquecimento ilícito da agravada. Cláusulas contratuais. Matéria fática. Súmulas 5 e 7, desta corte. Improvimento.
I - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7, desta Corte, quando a lide envolver a alegação de enriquecimento ilícito de uma das partes em de contratos de participação financeira, pois a análise de tais questões perpassaria por reexame de cláusulas contratuais, além de necessário revolvimento de fatos e provas.... ()
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765 - STJ. Processual civil agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados,não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Telefonia móvel. Alteração contratual. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu não caracterizado o dano moral, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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767 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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768 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação revisional de cláusulas contratuais. ... ()
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769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Acordo entre as partes. Violação. Verificação. Reexame de cláusulas contratuais e conteúdo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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771 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução de valores. Cobrança indevida. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. ... ()
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773 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Rescisória de contrato c.c indenizatória. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas/STJ 5 e 7. Improvimento.
«1.- A análise da alegação recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado nesta instância, conforme o disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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774 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmulas
«N. 5 E 7/STJ. ... ()
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775 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL CENTRAL RECONHECIDA.
I.Caso em exame1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado entre o MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e o MM. Juízo da 15ª Vara Cível, em ação de execução de cláusulas contratuais com pedido de multa 1030658-61.2022.8.26.0602, proposta por B. M. L. Contra S. B. I. B. H. A. E. em razão de alegado descumprimento de cláusula contratual. ... ()
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776 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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777 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento não atacado. Revolvimento fático probatório. Cláusulas contratuais. Exame. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. ... ()
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778 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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779 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de enriquecimento ilícito da agravada. Cláusulas contratuais. Matéria fática. Súmulas 5 e 7, desta corte. Improvimento.
I - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7, desta Corte, quando a lide envolver a alegação de enriquecimento ilícito de uma das partes em contratos de participação financeira, pois a análise de tais questões perpassaria por reexame de cláusulas contratuais, além do necessário revolvimento de fatos e provas.... ()
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780 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito do Consumidor. Prequestionamento. Ausência. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral. Abusividade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Interpretação de cláusulas contratuais. Sumula 5/STJ.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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782 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Matéria que demanda reexame de provas e cláusulas contratuais. Sumula 7 do STJ. Plano de saúde. Coparticipação. Previsão contratual de reembolso. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No presente caso, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos e cláusulas contratuais, entendeu que o reembolso, nos limites contratuais, das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada era devido. Assim, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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783 - STF. Direito do trabalho. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Interpretação de cláusulas contratuais. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, conforme o já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame da interpretação conferida a cláusulas contratuais, procedimentos vedados em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 454/STF: «Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de execução. ... ()
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785 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
- O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.... ()
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786 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação retardatária de crédito. Crédito decorrente da fruiçã o do imóvel. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Impugnação retardatária de crédito.... ()
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787 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Bem público. Terreno de marinha. Laudêmio. Pagamento. Responsabilidade. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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788 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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790 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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791 - STJ. Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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792 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Impossibilidade. Incursão no conjunto probatório da demanda.
«1.A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Embargos à execução. ... ()
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794 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrafação. Alegação de distribuição autorizada por contrato. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Pedido da parte para julgamento antecipado da lide.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Contratação fraudulenta. Ato fraudulento não imputado ao consumidor. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a conduta da ora agravante fora abusiva, pois violou o princípio da boa-fé objetiva ao rescindir unilateralmente o contrato por suposto ato fraudulento que não pode ser imputado ao consumidor. ... ()
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796 - TAPR. Consumidor. Processual. Referência genérica ao CDC para obter ineficácia de cláusulas contratuais. Descabimento. CPC/1973, art. 414, II e III. (Com jurisprudência).
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797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Aditivo contratual. Desconto de IPTU. Repasse. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Prorrogação contratual tácita. Ausência de ciência do fiador. Responsabilidade afastada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação de cobrança fundada em contrato de locação. ... ()
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799 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Verificação. Contrato. Pagamento. Dies a quo. Fixação. Reexame do acervo fático probatório e revisão das cláusulas contratuais. Impossibilidade.
1 - Dirimida a lide sem qualquer menção dos dispositivos legais mencionados no apelo nobre, padece o recurso do indispensável prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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800 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Cobrança. Prescrição. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC, art. 1.021, § 4º. Multa não automática.
1 - A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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