(DOC. VP 250.6020.1410.2208)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Cobrança. Prescrição. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC, art. 1.021, § 4º. Multa não automática.

1 - A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno. Precedente. 3 - Agravo interno não provido.

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