Jurisprudência sobre
clausulas contratuais
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801 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material com pedido de tutela provisória de urgência. Cláusulas contratuais contraditórias. CCB, art. 423. Interpretação mais favorável ao aderente. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Atraso na entrega do imóvel configurado. Modificação. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... ()
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802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte de carga. Seguro. 1. Decisão fundamentada em exame de provas e cláusulas contratuais. 2. Análise do dissídio prejudicada. 3. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal estadual concluiu que a apólice do seguro previa a cobertura apenas quando ocorresse o desaparecimento total da carga, concomitante com o do veículo transportador. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal quanto à existência de abusividade de cláusulas contratuais, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos bem como a análise e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Embargos à execução. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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806 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de distrato. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«- Ação de distrato em razão de desistência da compra de imóvel pelos promitentes compradores. ... ()
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807 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas, anulação de cláusulas contratuais e perdas e danos. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual por descumprimento de contrato c/c devolução de parcelas pagas, anulação de cláusulas contratuais, perdas e danos. ... ()
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808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de rescisão contratual. ... ()
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809 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de representação comercial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de rescisão contratual (representação comercial). ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e morais.... ()
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811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Embargos de declaração. Omissão. Contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Regularidade do reajuste. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais.
1 - Ação cominatória c/c reparação de danos materiais. ... ()
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814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência. Impossibilidade de redução da cláusula penal. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem a apontada omissão. ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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816 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de locação. Descumprimento contratual. Prazo para rescisão não cumprido. Comprovação. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, determinou o pagamento de indenização por descumprimento contratual, pois foi comprovado que o contrato de locação foi rescindido pela recorrente sem observância do prazo estipulado para notificação. ... ()
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817 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Abusividade de cláusulas contratuais e recusa da cobertura pelo plano contratado. Súmula 83/STJ.
«1. É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do segurado. ... ()
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818 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Procedimento arbitral. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cláusula de confidencialidade. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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819 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. ANS. Reajuste. Plano de saúde coletivo. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal de origem concluiu por manter a multa administrativa aplicada pela ANS, considerando que as cláusulas contratuais pactuadas entre a operadora de saúde e a entidade fundacional não eram claras quanto aos critérios de reajuste da mensalidade e que tampouco houve a comprovação de efetiva negociação entre as partes. ... ()
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820 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Negócio jurídico. Bancário 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 458. Inexistência. 2. Vício de consentimento. Não comprovado. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Rever o quadro fático traçado e analisar cláusula contratual. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. A apontada afronta ao CPC/1973, art. 458, IInão ficou caracterizada, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido integralmente a controvérsia. ... ()
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821 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Maquinários agrícolas. Pagamento da indenização pelo valor de mercado. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal de origem afastou a ilegalidade da cláusula que determina o pagamento da indenização de acordo com o valor de mercado e atestou expressamente que o segurado comprovou o valor de mercado dos bens segurados em montante superior ao efetivamente indenizado. ... ()
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822 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, permitindo a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa em ação de busca e apreensão. ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. O reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. ... ()
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825 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Capitalização mensal de juros. Inadmissibilidade. Ausência de pactuação expressa. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Multa diária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«- Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prestações em atraso. Cobrança de multa moratória. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Parceria pecuária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais em parceria pecuária. ... ()
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828 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato de financiamento de imóvel. ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame da matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar não só o reexame do contexto fático probatório dos autos, como também a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta sede especial em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame da matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar não só o reexame do contexto fático probatório dos autos, como também a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta sede especial em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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831 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame da matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar não só o reexame do contexto fático probatório dos autos, como também a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta sede especial em razão das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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832 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato por prazo determinado. Reexame do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
I - - Verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda a interpretação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório, circunstâncias obstadas pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - rediscussão sobre excesso de execução e não ocorrência de preclusão - implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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834 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão não configurada. Repetição de indébito ISSQN. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5 e 7/STJ. Alínea «c prejudicada
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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835 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... ()
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836 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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837 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Execução de sentença. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática.
«1. O recurso especial sustenta a suficiência da radiografia do contrato para subsidiar a elaboração dos cálculos de liquidação. O julgamento dessa questão demanda reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Incidem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
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838 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Consumidor. Contrato de plano de saúde. Cobertura de procedimento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas contratuais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF. Súmula 454/STF. Súmula 279/STF. ... ()
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839 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Agravamento do risco. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e das cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de cobrança. Indenização securitária. Sinistro comprovado. Negativa de pagamento pela seguradora. Recusa indevida. Cobertura contratada. Falha na prestação do serviço. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu pela responsabilidade securitária contratual da ora agravante, consignando expressamente que « o evento danoso sofrido pela «, e que a seguradora demandada não se apelada está coberto pelo seguro desincumbiu do seu ônus de demonstrar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da segurada.... ()
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841 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida e de incapacidade laboral. Contrato extinto no momento do óbito. Reexame de matéria fático-probatória. Revisão de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denunciação à lide. Inviabilidade. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem no que diz respeito à alegação de que necessária a denunciação à lide demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 deste STJ. Improvimento.
1 -- A análise da alegação recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório, o que é obstado nesta instância, conforme o disposto nas Súmulas 5 e 7 deste STJ. ... ()
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844 - STJ. Direito bancário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidências das súmulas 5, 7 e 83/STJ e 284/STF. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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845 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual, formulado pela autora, em razão de suposta onerosidade excessiva decorrente da correção monetária pelo IGP-M e da capitalização de juros no contrato de compra e venda de imóvel. ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com obrigação de fazer e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com obrigação de fazer e compensação por danos morais. ... ()
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847 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato particular de compra e venda. Indenização por atraso. Interpretação de cláusulas contratuais, reexame de acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Incidem as Súmulas de 5 e 7 do STJ nas hipóteses em que a questão demandar a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos, providências inviáveis em recurso especial. ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência cumulada com reparação de danos morais e lucros cessantes. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência cumulada com reparação de danos morais e lucros cessante.... ()
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849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e compensação por dano moral. ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Ação indenizatória. Dano ambiental. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial
1 - Ação coletiva de indenização por danos morais.... ()
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