(DOC. VP 193.7580.2007.7800)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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