(DOC. VP 195.9240.2008.2100)

STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de distrato. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«- Ação de distrato em razão de desistência da compra de imóvel pelos promitentes compradores. - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. - Agravo interno não provido.»

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