(DOC. VP 135.7073.7005.0300)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Capitalização mensal de juros. Inadmissibilidade. Ausência de pactuação expressa. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Multa diária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«- Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. - A interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - Agravo não provido.»

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