(DOC. VP 210.8261.0828.4161)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. ANS. Reajuste. Plano de saúde coletivo. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu por manter a multa administrativa aplicada pela ANS, considerando que as cláusulas contratuais pactuadas entre a operadora de saúde e a entidade fundacional não eram claras quanto aos critérios de reajuste da mensalidade e que tampouco houve a comprovação de efetiva negociação entre as partes. 2 - Assim, a reforma das conclusões da Corte de origem demanda o revolvimento dos elementos probatórios da lide, bem como o reexame de cláusulas contratuais,

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