Jurisprudência sobre
clausulas contratuais
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951 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Direito do consumidor. Cobrança de comissão de corretagem. Abusividade configurada. Recurso repetitivo. Tema 938. Matéria fático-probatória. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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952 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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953 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Rescisão contratual. Perdas e danos. Suspensão dos serviços pela contratada. Necessidade de prévia notificação. Culpa concorrente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta a interpretação de cláusulas contratuais nem o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ato ilícito. Caracterização do dano moral indenizável. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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955 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cessão de direitos hereditários. Alegação de nulidade. Forma prescrita em Lei observada pelas partes. Confirmação do negócio jurídico por escritura pública. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Sinistralidade. Aumento. Prova. Ausência. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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957 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de suplementação de benefício previdenciário com cobrança dos valores pagos a menor. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ifpd e ilpd. Ausência de prévia informação ao consumidor. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem a revisão das cláusulas contratuais e o revolvimento do contexto FÁTICO probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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959 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Onerosidade excessiva. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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960 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Plano de saúde. Contrato. Falta de previsão contratual de reajuste no caso. Revisão do julgado. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c rescisão contratual. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Abusividade. Estatuto do idoso. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem consigna que o aumento do seguro saúde em decorrência da alteração da faixa etária do segurado ocorreu de forma abusiva, acarretando em profundo desequilíbrio contratual. A reforma do aresto, no presente caso, demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria probatória, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INTEGRAL. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DOS PROMITENTES COMPRADORES. PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Consoante se extrai das cláusulas contratuais, parte do valor para aquisição do imóvel seria proveniente de financiamento habitacional e, nesse ponto, as partes acordaram ser responsabilidade «única e inteira dos promissários compradores a obtenção do crédito bancário. ... ()
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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança extrajudicial. Exatidão dos valores cobrados. Observância dos parâmetros contratuais. Reversão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Estipulação de honorários advocatícios. Cabimento.
1 - À luz do acervo fático dos autos, em especial de cláusulas contratuais firmadas pela agravante com o agravado relativas a confissão de dívida pelos serviços de assessoria jurídica, as instâncias ordinárias firmaram entendimento de que os cálculos apresentados pelo exequente, ora agravado, correspondiam aos valores contratualmente estipulados, não merecendo nenhuma censura. ... ()
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965 - TJSP. Contrato de adesão. Empréstimo bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Admissibilidade. Prevalência do equilíbrio contratual almejado pela lei civil sobre a autonomia da vontade das partes contratantes. Recurso improvido.
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966 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência. Juízo estrangeiro. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusulas contratuais, restituição de quantias pagas e compensação por danos morais. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusulas contratuais, restituição de quantias pagas e compensação por danos morais.... ()
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968 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Licitação. Rescisão unilateral. Descumprimento de cláusulas contratuais. Lei 8.666/1993. Reexame de legislação infraconstitucional, fatos e provas e de cláusulas do contrato. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1.É inviável o recurso extraordinário cuja apreciação exige o reexame de legislação infraconstitucional, de fatos e provas, e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2. Inaplicabilidade do CDC. Legalidade das cláusulas contratuais. Alteração. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. ... ()
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970 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Plano de saúde. Procedimento de câmara hiperbárica. Ausência de cláusula expressa de exclusão. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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972 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação revisional de contrato de cessão de espaço e locação em shopping center, ajuizada pela agravada, em face do agravante. ... ()
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973 - STJ. Civil e processual civil. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Prescrição. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média de mercado. Revisão de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. ... ()
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976 - STJ. Processual civil e administrativo. Financiamento estudantil. Fies. Extensão do período de carência. Revisão do acervo probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Acolher as razões recursais para concluir que o particular não preencheu os requisitos para a extensão do prazo do FIES, impõe o reexame do acervo probatório, notadamente as cláusulas contratuais do financiamento concedido ao estudante, providências sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte.... ()
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977 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Telecom. Ilegitimidade passiva. Revisão do acórdão que demandaria análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
1 - Para o acolhimento da tese pleiteada pela agravante seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telecom. Revisão do acórdão que demandaria análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade.
1 - Para o acolhimento da tese pleiteada pela agravante seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Para o acolhimento da tese pleiteada pela agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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980 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Revisão de cláusulas contratuais bancárias. Juros remuneratórios. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos á execução. Comprovação de suposto excesso. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Embargos à execução. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Licitações. Alienação fiduciária. Garantia do financiamento. Previsão editalícia. Interpretação de cláusulas contratuais e análise de provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
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983 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste das mensalidades. Abusividade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Revisão do julgado. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmala 5/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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987 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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988 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Acórdão do tribunal local ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu não haver prova do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, ancorando-se no substrato fático-probatório dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais, de forma que a revisão desse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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989 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Desconto de cheques. Ação de cobrança. Alegação de que não há liquidez e certeza do saldo devedor reclamado. Descabimento. Evolução do débito devidamente demonstrada. Ademais, a parte em momento algum insurgiu-se contra o valor cobrado ou quanto às cláusulas contratuais. Destarte, não sendo questionado o «quantum debeatur, bem como as cláusulas contratuais que justificaram a apuração deste, deve o contratante agir com boa-fé objetiva, cumprindo com a dívida assumida e os encargos expressamente contratados. Recurso improvido.
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990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito do consumidor. Comissão de corretagem. Cobrança. Abusividade. Configuração. Recurso repetitivo. Tema 938. Matéria fático-probatória. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro. Honorários de sucumbência. Interesse recursal. Ausência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de clausulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de cobrança de seguro. ... ()
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992 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Condomínio. Ex-síndico. Danos morais. Reexame de cláusulas contratuais e matéria de fato. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do acórdão recorrido impõe reexame de matéria fática e de cláusula contratual, vedado pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
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993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Natureza jurídica do contrato. Cessão de crédito ou cessão de posição contratual. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibildiade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Modificar o acórdão recorrido, no que se refere a natureza do contrato, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imóvel na planta. Contrato de compra e venda. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Cláusulas contratuais. Provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Reembolso das despesas médico-hospitalares. Recusa. Previsão contratual de exclusão. Agravamento do risco. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento do conteúdo normativo da Lei 9.656/1998, art. 10, apesar da oposição de embargos declaratórios, e não alegada violação do CPC/1973, art. 535, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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996 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação. Contrato de transporte. Termo de quitação integral de todos os valores devidos pela prestação de serviços. Revisão da conclusão alcançada. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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997 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico. Negativa de cobertura. Danos morais. Não configuração. Dúvida razoável. Precedentes desta corte superior. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual. Precedentes. ... ()
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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c declaração de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c declaração de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos materiais.... ()
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999 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inadimplemento contratual não demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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1000 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito rural. Relação de consumo. Caracterização. Discussão e revisão das cláusulas contratuais com integração do Poder Judiciário para manutenção do equilíbrio contratual. Possibilidade. Recurso desprovido.
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