(DOC. VP 210.8170.4193.2960)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Telecom. Ilegitimidade passiva. Revisão do acórdão que demandaria análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - Para o acolhimento da tese pleiteada pela agravante seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental não provido.

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